O Projeto Descongela, de autoria da deputada Professora Luciene Cavalcante, foi sancionado pelo presidente Lula e virou lei! O projeto se trata da Lei Complementar nº 21/23, que restabelece direitos congelados durante a pandemia da Covid-19.
A medida autoriza o descongelamento automático de 583 dias de tempo de serviço e o pagamento retroativo de benefícios suspensos entre maio de 2020 e dezembro de 2021, corrigindo uma das maiores injustiças impostas ao funcionalismo público nos últimos anos.
Com a sanção, voltam a valer direitos como anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e mecanismos equivalentes, garantindo que o tempo efetivamente trabalhado durante a crise sanitária seja reconhecido para todos os efeitos. A medida beneficia servidoras e servidores estaduais, municipais e do Distrito Federal que atuaram mesmo diante das condições mais difíceis.
A legislação altera a Lei Complementar nº 173, aprovada no contexto da pandemia, que havia congelado direitos do funcionalismo apesar do repasse de recursos federais a estados e municípios. O Descongela restabelece esse equilíbrio, sem criar novas despesas obrigatórias, respeitando a autonomia orçamentária dos entes federativos.
Para Luciene Cavalcante, a sanção representa uma vitória construída com muita mobilização e resistência. “O dia 12 de janeiro entra para a história como uma das maiores conquistas do funcionalismo público”, afirmou a deputada. “A luta foi grande. A justiça venceu. E essa vitória é dos servidores e servidoras do Brasil”, celebrou.