Certamente, ainda voltarei à tribuna outras vezes sobre esta polêmica nacional relacionada a Bolívia e Brasil. É importante deixar claro o que diz a Constituição brasileira; portanto, não é nenhuma concepção ideológica, programática, embora por alguns seja vista como lenda ou como instrumento a ser rasgado conforme as medíocres conveniências dos governantes de plantão.
Diz a Constituição brasileira no seu art. 4º:
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, pelos seguintes princípios:
I – independência nacional;
II – prevalência dos direitos humanos;
III – autodeterminação dos povos;
IV – não-intervenção;
V – igualdade entre os Estados;
VI – defesa da paz;
VII – solução pacífica dos conflitos;
VIII – repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX – cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X – concessão de asilo político.
Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração
econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina,
visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
Sr. Presidente, Srs. Senadores, é evidente que, em três minutos, vai
ser impossível dar conta de um tema de alta complexidade como este, mas
digo isso para deixar absolutamente claro o que aconteceu neste embate
Brasil-Bolívia. Vou voltar a esta tribuna para tratar também da
irresponsabilidade do Governo Fernando Henrique em relação a gasoduto e
política de preços, e da irresponsabilidade dos três anos do Governo
Lula em relação a este mesmo tema. Talvez o Presidente Lula, tão
mal-acostumado a patrocinar traição aos compromissos eleitorais
assumidos, não tenha imaginado que o Presidente da Bolívia ia cumprir o
compromisso de campanha assumido no seu país. De fato, a eleição da
Bolívia se deu num caráter quase plebiscitário entre quem era contra e
quem era a favor da nacionalização do gás e do petróleo. O Presidente
Lula agiu de forma irresponsável e inconseqüente porque tinha a
obrigação de, um dia após a eleição do Presidente Evo Morales, ir à
Bolívia para estabelecer a rediscussão dos contratos, a repactuação dos
preços, inclusive assumindo o subsídio que se fizesse necessário,
visando a não criar problemas para os parques produtivos brasileiros.
Devemos nos perguntar: se no Brasil uma multinacional estivesse tomando
conta de 90% da Amazônia, como iríamos reagir? Qualquer governo
poderia, unilateralmente, em nome do interesse público, romper o
contrato. Se no Brasil uma empresa estrangeira tivesse tomando conta de
90% da Amazônia, estabelecendo o preço dos recursos hídricos conforme a
definição da referida empresa, o Brasil faria a mesma coisa, exatamente
a mesma coisa. Então o problema não está em o Presidente Evo Morales
cumprir seu compromisso de campanha. O fato é que o Presidente Lula,
mal-acostumando a não cumprir compromissos de campanha, inconseqüente,
irresponsável, em vez de, no dia seguinte à eleição do presidente
boliviano, ter ido lá com os técnicos da Petrobras e com a mais
importante missão diplomática brasileira para rediscutir contratos e
preços do gás e buscar alternativas concretas de subsidiar a indústria
nacional para não ser impactada com o aumento de preços, acabou criando
uma polêmica no Brasil todo. O povo brasileiro, pela inconseqüência,
irresponsabilidade e incompetência do Governo, fica com ódio da
Bolívia, pensando que vamos perder o patrimônio nacional. Deveríamos
ter tomado aquilo que manda a Constituição; a Constituição do Brasil
manda respeitar a autodeterminação dos povos.
A legislação da Bolívia manda rever os contratos em nome do interesse
público. E o Presidente da Bolívia assumiu um compromisso perante o seu
eleitorado numa eleição, volto a dizer, de caráter plebiscitário, e foi
o que aconteceu.
Então, são e-mails e mais e-mails dizendo que vão tomar conta do
patrimônio nacional, que não se está zelando pelo interesse público.
Junto com isso vem uma concepção da direita decadente, inconseqüente e
quase que cínica para ficar todo o tempo batendo em relação ao governo
boliviano. De fato, não vai acontecer absolutamente nada em relação ao
Brasil, ao patrimônio brasileiro e ao interesse público.