O PSOL, através de uma ação elaborada pelo Diretório Estadual do partido em Santa Catarina em parceria com os mandatos do vereador de Florianópolis (SC) Leonel Camasão e do deputado estadual Marquito, acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) na última sexta-feira (23) contra a Lei Estadual nº 19.722/2026, de Santa Catarina, que proíbe a adoção de cotas raciais e outras ações afirmativas em instituições de ensino superior públicas ou que recebam recursos públicos no Estado.
A ação, que também é assinada pela União Nacional dos Estudantes (UNE) e pela Educafro, aponta que a lei viola princípios constitucionais como a igualdade material, o direito à educação, o combate ao racismo e a autonomia universitária, além de representar um retrocesso em políticas públicas já consolidadas.
A norma foi aprovada pela Assembleia Legislativa catarinense e sancionada pelo governador, Jorginho Mello (PL), na última quinta-feira (22).
“A lei viola uma série de direitos fundamentais, colocando grave limitação ao efetivo combate ao racismo no Estado de Santa Catarina, tornando-se um verdadeiro instrumento de discriminação, sendo absolutamente inconstitucional, tanto formal quanto materialmente”, afirma a ação.
Também é pedida a concessão de medida cautelar para suspender imediatamente os efeitos da lei, que representa grave risco de violação de direitos da população negra e de prejuízos ao acesso ao ensino superior.
“Inúmeras pesquisas do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e de universidades catarinenses refutam o mito da queda de qualidade acadêmica. O desempenho dos estudantes cotistas é equivalente ou, em muitos casos, superior ao dos não-cotistas, evidenciando que o acesso e não a capacidade intelectual é que constituía a barreira”, diz outro trecho da ação.