O PSOL apresentou na última sexta-feira (8), no Supremo Tribunal Federal (STF), uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) para suspender a Portaria nº 62, do Comando Logístico do Exército – COLOG, que afrouxa regras de controle de armas e munições no país, e a Portaria Interministerial 1634/2020, que amplia as quantidades máximas de de munições que podem ser compradas por cidadãos, policiais e outras categorias. De acordo com a ação, as medidas são inconstitucionais porque impedem a segurança pública, direito fundamental dos cidadãos brasileiros.
No dia 17 de abril de 2020, em edição extra do Diário Oficial da União, foi publicada a Portaria 62 revogando três portarias anteriores do mesmo COLOG: n° 46, de 18 de março de 2020; n° 60, de 15 de abril de 2020; e n° 61, de 15 de abril de 2020. As normas extintas aprimoravam regras anteriores sobre o rastreamento, a identificação e a marcação de armas, munições e demais produtos controlados. A determinação, conforme postagem feita no Twitter, partiu do presidente Jair Bolsonaro, que argumentou em sua rede social que as portarias não se enquadravam em suas diretrizes definidas em decretos. Não foi apresentada qualquer outra justificativa.
As portarias nº 46, 60 e 61 tinham sido elaboradas por militares, policiais federais e técnicos do Ministério da Justiça, após recomendação do Ministério Público Federal que, ao investigar os projéteis utilizados para executar a vereadora Marielle Franco (PSOL), identificou falhas no sistema de distribuição de armas e munições.
Além disso, foi publicada, no dia 22 de abril, a portaria interministerial 1634 que permite novas ampliações nas quantidades de munições que podem ser compradas por cidadãos, militares e policiais, sem trazer nenhuma contrapartida em termos de obrigações ou rastreabilidade.
De acordo com Juliano Medeiros, presidente nacional do PSOL, com tais medidas Bolsonaro buscou agradar uma parcela de eleitores que reivindicam maior facilidade para importação dessas armas e munição por colecionadores, caçadores e atiradores. “Ao mesmo tempo ele beneficiou organizações criminosas, como as milícias, que são abastecidas por armas e munições de origem totalmente desconhecidas. Qual é, de fato, o interesse do presidente em fazer isso?”, questiona o dirigente.
Por conta do claro prejuízo à política de controle de armas e à segurança já há uma série de Projetos de Decretos Legislativos propondo a invalidação das medidas de Jair Bolsonaro. Além disso, vários órgãos do Ministério Público Federal (MPF) abriram investigação para cobrar esclarecimentos do Governo Federal, que está agora sob suspeita de interferir em atos de exclusividade do Exército.