O PSOL prepara nesta sexta-feira (19) uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) para ser protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF) e solicitar o fim do uso da Lei de Segurança Nacional (LSN) para fins incompatíveis com o texto da Constituição Federal, como tem sido usada para prender e coagir críticos do governo Bolsonaro e sua forma de conduzir o país durante a pandemia de Covid-19.
Na ação, o partido questionará alguns dispositivos que definem genericamente crimes sob expressões como “subversão”, “luta ou violência entre classes sociais”, além daqueles que dão à Justiça Militar competência para processar e julgar tais crimes e os que estabelecem prisão inicial e sem justificativa.
“O crime deve ser definido, objetivamente, para caracterizar crime. Senão, tudo pode caber. O que de fato é subversão ou incitação à luta de classes? Da maneira como está, a LSN tem servido para perseguir aqueles que se manifestam contra o governo federal, e isso é inaceitável. Precisamos deter a escalada autoritária ”, afirma Juliano Medeiros, presidente nacional do PSOL.
“É injustificável que num regime democrático a Justiça Militar continue tendo competência para processar e julgar tais crimes. Revogar esses dispositivos da LSN é fundamental para preservar liberdades individuais”, continua Medeiros.
