A Câmara dos Deputados aprovou esta semana 5 medidas provisórias e 2 projetos de lei, que trancavam a pauta no plenário. Entre as proposições aprovadas o aumento do salário mínimo para R$ 415,00, a partir de 1º de março de 2008, que, na avaliação do PSOL, está aquém das necessidades do trabalhador brasileiro e é incompatível ao compromisso assumido pelo governo federal de dobrar o poder de compra do salário mínimo em quatro anos.
Segundo a líder do PSOL, deputada Luciana Genro, o valor proposto pelo Executivo (MP 421/2008) não é compatível com o compromisso assumido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante a campanha eleitoral. “Não dobrou o poder de compra do salário mínimo nos primeiros quatro anos de mandato e nem neste momento”, afirmou, destacando que o PSOL apresentou emenda, que foi rejeitada, para reajustar o salário mínimo para R$ 602,00.
Além disso, a deputada destacou a situação dos aposentados e pensionistas que não têm seu aumento vinculado ao reajuste do salário mínimo. Luciana disse que o partido apóia as propostas do senador Paulo Paim, aprovadas do Senado e que serão votadas na Câmara, que estende o aumento de pensões e aposentadorias à política de reajuste do salário mínimo e determina o fim do fator previdenciário. “O que o governo faz é uma opção política, que não tem ligação com uma impossibilidade econômica”, avaliou. “A justiça é reconhecer que há uma perda progressiva na remuneração dos aposentados do país”, completou o deputado Chico Alencar.
BNDES – Também foi aprovada a MP 420/2008, que abre crédito extraordinário de R$ 12,5 bilhões destinados ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) – recursos que ampliam o limite operacional do banco e permitem o aumento de empréstimos para investimentos, dos quais muitos serão utilizados no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Para o deputado Ivan Valente a MP não se justifica em sua urgência e relevância, além do BNDES faltar com a transparência. O deputado criticou o fato do Banco conceder empréstimos para financiar fusões de monopólio de telefônicas, como da Oi e a Brasil Telecom, para empresas como a Monsanto, que atua no setor de produtos transgênicos, e a Aracruz Celulose, que já causou graves danos ambientais. “Não se pode mais bancar isso, à empresas que não trazem desenvolvimento econômico”, criticou.
Três Mp’s e dois projetos – A Câmara dos Deputados aprovou também a Medida Provisória 418/08, que aperfeiçoa as regras para instalação e funcionamento de empresas nas chamadas Zonas de Processamento de Exportação (ZPE), suspende o pagamento de tributos e estende a essas empresas incentivos já existentes para pesquisa tecnológica.
A deputada Luciana Genro criticou pontos da proposta e do relatório final, destacando problemas graves. Segundo ela, há necessidade de requisitos mínimos de conteúdo nacional, de que o conselho nacional de ZPE’s leve em consideração normas de meio ambiente e contratação de auditoria externa para acompanhamento das atividades, realização de gastos mínimos no país e aquisição de equipamentos, insumos e serviços.
Foram aprovadas ainda a MP 419/08, que transforma em ministro de Estado o cargo de secretário especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, e a MP 423/08, que concede crédito extraordinário de R$ 613,7 milhões para atender as vítimas de inundações em estados das regiões Nordeste e Centro-Oeste e para a realização de obras emergenciais em rodovias federais atingidas pelas fortes chuvas deste verão.
Os deputados aprovaram o Projeto de Lei (PL) 2300/2007, do Poder Executivo, que recria a Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, cuja implantação foi recusada pelo Congresso através da Medida Provisória 377/07, em setembro do ano passado. O PL 1650/07, também do Executivo, foi aprovado e prevê incidência das mesmas alíquotas do Imposto de Renda de Pessoa Física para os ganhos de transportador autônomo residente no Paraguai quando ele prestar serviços a operadora brasileira de transporte rodoviário internacional de carga.