O PSOL acionou o Tribunal de Justiça de São Paulo com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei aprovada em Caraguatatuba (SP) que permite o patrocínio de empresas privadas em escolas públicas, autorizando estampas de marcas em uniformes e materiais escolares da rede municipal.
A ação foi proposta pela deputada federal Luciene Cavalcante (PSOL-SP) e pelo deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL-SP) e defende que a medida transforma crianças em outdoors ambulantes, violando o direito à proteção integral garantido pela Constituição.
Na petição, o partido afirma que a lei fere princípios como impessoalidade, moralidade e a garantia de que escolas sejam espaços livres de interesses comerciais. “É inadmissível submeter os corpos e a presença escolar das crianças à lógica da propaganda”, defende o PSOL.
Além disso, o partido também pede uma medida cautelar para suspender imediatamente a aplicação da lei e impedir a distribuição de uniformes e kits escolares com propaganda de empresas.