O PSOL – ao lado de PT, PSB, PCdoB, PDT e Rede – apresentou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nesta quinta-feira (26) ao Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a suspensão do decreto do governo Jair Bolsonaro sobre a Lei Rouanet que altera, de forma autoritária e inconstitucional, a sistemática de análise dos projetos apresentados para captar recursos de empresas privadas através da Lei Rouanet.
Assinado no final de julho, o decreto exclui o “combate a todas as formas de discriminação e preconceito” como uma das finalidades da lei. O trecho que tratava do tema foi substituído por “promoção da cidadania cultural, da acessibilidade artística e da diversidade”, uma redação muito mais genérica.
Com o novo decreto, a Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC), colegiado com membros da sociedade civil que avalia quais projetos culturais estão aptos ou não para captar verbas através da lei, deixa de ser órgão deliberativo e passa a ser apenas consultivo. As decisões de fato sobre os projetos autorizados a captar recursos através de isenções fiscais ficam sob a atribuição da Secretaria Especial de Cultura, comandada por Mário Frias, segundo a redação do decreto.
A própria estrutura interna da CNIC foi afetada pelo decreto, e agora o seu presidente poderá vetar projetos unilateralmente, sem a necessidade de consultar os demais integrantes da comissão. O posto é ocupado atualmente por André Porciúncula, braço direito de Frias. Na prática, acaba com o caráter plural e democrático do órgão.
A ação da oposição pede a análise urgente da interrupção da vigência do decreto em caráter liminar e, em um segundo momento, a declaração da inconstitucionalidade do decreto.