O PSOL e o PT ingressaram, nesta segunda-feira (3), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei que autoriza a privatização da Celepar (Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná). A medida questiona a legalidade da norma aprovada pela Assembleia Legislativa do Paraná e alerta para os riscos que a entrega da empresa ao setor privado representa para a segurança e a soberania dos dados públicos.
A ação aponta que a lei 22.188/2024 viola regras de licitação e contratação pública, além de afrontar o direito fundamental à proteção de dados pessoais. O documento ressalta que a Celepar presta serviços essenciais a governos estaduais e municipais, principalmente nas áreas de saúde, educação e segurança pública, e não há garantias de que informações sensíveis da população sejam protegidas após a privatização.
O governo federal e a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Processamento de Dados, Serviços de Informática e Similares (Fenadados) também se somaram à iniciativa como amicus curiae, oferecendo subsídios técnicos e jurídicos para reforçar o pedido de suspensão da privatização.
Para a presidente nacional do PSOL, Paula Coradi, a venda da Celepar coloca em risco o direito à privacidade e à soberania nacional. “É muito grave porque não teremos direito de saber como os dados de crianças, de idosos, serão usados”, afirmou. Ela lembrou ainda que o governo Bolsonaro tentou privatizar o Serpro e destacou a importância de que “a Constituição e a soberania sejam respeitadas”.
As preocupações se intensificaram após declarações do presidente da Celepar, André Gustavo Garbosa, indicado pelo governador Ratinho Jr., em que ele sugere a venda de informações sobre o consumo da população como forma de atrair investidores. O vídeo original, que chegou a ser editado na internet, foi preservado por funcionários da empresa.