O PSOL e o PT protocolaram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) que extinguiu a exigência de referendo popular para a privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). A mudança, articulada pelo governador Romeu Zema (Novo) por meio da PEC 24/2023, foi aprovada em 2º turno em 5 de novembro e passou a valer no dia 20.
Na ação apresentada ao STF, os partidos pedem uma liminar para suspender imediatamente os efeitos da emenda. Para PSOL e PT, retirar da população mineira o direito de decidir sobre a venda da estatal representa um ataque direto à Constituição e rompe um princípio básico da democracia participativa. “Suprimir essa exigência equivale a subtrair do povo mineiro o poder de decidir sobre o destino do patrimônio público”, afirma a ação.
Os partidos também alertam que o fim do referendo representa um retrocesso social, reduzindo o cidadão a mero espectador diante de decisões que afetam diretamente um serviço essencial. Para PSOL e PT, a sociedade precisa ter garantias de que seus direitos democráticos não serão suprimidos para atender aos interesses imediatos do governo estadual.
Com a aprovação da PEC, a desestatização da Copasa passa a depender exclusivamente do esquema de Zema, que já está em tramitação na ALMG. A mudança facilita a venda da empresa dentro do acordo de renegociação da dívida de Minas com a União.