A bancada do PSOL na Câmara iniciou nesta semana a coleta de assinaturas de parlamentares de outros partidos para dar regime de urgência ao Projeto de Lei 2699/2020, que institui medidas emergenciais de regularização migratória, para incluí-lo na pauta de votação do plenário da Câmara. A iniciativa foi tomada após o brutal assassinato do congolês Moïse Kabagambe, no Rio de Janeiro (RJ), no último dia 24 de janeiro.
Proposto pelo PSOL, o projeto parte do princípio que a irregularidade no Brasil coloca migrantes e refugiados em condição de vulnerabilidade, o que além de ameaçar a vida dessas pessoas, desafia a efetividade das políticas públicas no combate à pandemia e à crise econômica no país.
O projeto propõe medidas de regularização migratória emergenciais no contexto da pandemia para os imigrantes que já se encontram em território nacional, através de hipóteses já previstas em nossa atual legislação e emergenciais para que imigrantes com residência temporária não sejam lançados à irregularidade durante este período.
A iniciativa prevê ainda instruções que efetivem o direito, já garantido por lei, de imigrantes acessarem o SUS e programas de assistência, como o auxílio emergencial e o então Bolsa Família, hoje Auxílio Brasil, durante a pandemia.
Ainda em 2020, movimentos de imigrantes lançaram a campanha #RegularizaçãoJá e organizaram um abaixo assinado com mais de 3.200 assinaturas para pressionar os parlamentares brasileiros a colocar o projeto de lei em votação.