A Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados protocolou na tarde desta quarta-feira (3) um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar os efeitos da Portaria 1325, de 18 de maio, que extinguiu o serviço especializado criado no SUS para acompanhar presos com transtornos mentais.
Em uma simples canetada, o ministro da Saúde interino, Eduardo Pazuello, acabou com o Serviço de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei, que existe desde janeiro de 2014, que apoia detentos com doenças mentais – boa parte deles, inclusive, detida ilegalmente em presídios e em hospitais de custódia.
No PDL, os deputados do PSOL solicitam que o ministro da Saúde retome a estratégia normativa e faça gestão para a sua expansão, “mediante ao respeito à histórica luta antimanicomial, à Lei 10.216/2001, aos trabalhadores do SUS e aos familiares e usuários da Saúde Mental, que se encontram confinados em um manicômios judiciários”.
“A mudança pode significar fragilização da política de saúde mental no âmbito da Justiça Criminal, uma vez que atinge todas as pessoas que estão em cumprimento de medidas de segurança e pessoas com transtorno mental que possuem medidas cautelares”, afirmou também o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que pede a revogação da medida.