Nesta segunda-feira (18), o PSOL faz um aditamento à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 320, apresentada pelo partido ao lado de juristas renomados como Fábio Konder Comparato para revisar a Lei da Anistia, assinada em 1979 durante o período da ditadura militar no Brasil.
A nova iniciativa inclui os áudios gravados de sessões do Superior Tribunal Militar (STM) divulgados no último final de semana pela jornalista Miriam Leitão, que confirmam novamente a existência de torturas e outros tipos de crimes cometidos pela ditadura militar no Brasil.
“Fato mais grave suscita exame, quando alguns réus trazem aos autos acusações referentes a tortura e sevícias das mais requintadas, inclusive provocando que uma das acusadas, Nádia Lúcia do Nascimento, abortasse após sofrer castigos físicos no Codi-DOI”, diz, por exemplo, o general Rodrigo Octávio Jordão Ramos em sessão do STM no dia 24 de junho de 1977.
Ele conta que o aborto foi provocado por “choques elétricos no aparelho genital”. Em seguida lê o que disse Nádia. “Deseja ainda esclarecer que estava grávida de três meses, ao ser presa, tinha receio de perder o filho, o que veio a acontecer no dia 7 de abril de 1974”.
Os áudios divulgados por Miriam Leitão foram resgatados pelo historiador Carlos Fico, titular de História do Brasil da UFRJ.
QUESTIONAMENTO DA LEI DA ANISTIA
A ADPF 320 foi apresentada pelo PSOL no Supremo Tribunal Federal em maio de 2014. A ação do partido questiona diretamente o trecho da lei que perdoa os crimes cometidos por agentes públicos, civis ou militares, durante o regime militar.
Mas quase oito anos depois, a principal corte do país ainda não emitiu nenhum parecer sobre a ação.
Em 24 de novembro de 2010, a Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil, por unanimidade, por causa dos crimes de lesa-humanidade ocorridos no período ditatorial do Brasil, como os assassinatos e violações de direitos humanos cometidos contra integrantes da Guerrilha do Araguaia, por exemplo. Segundo a decisão da Corte, a Lei da Anistia é um evidente obstáculo à investigação e punição dos culpados pelos crimes cometidos pelo Estado brasileiro.
A Procuradoria-Geral da República, ainda em 2014, apresentou um extenso parecer favorável à ação do PSOL e reivindicando a revisão da Lei da Anistia. O documento, assinado pelo então procurador Rodrigo Janot, pode ser lido aqui.