A Comissão de Direitos Humanos do Senado (CDH) deve colocar em votação, na semana que vem, relatório de João Capiberibe (PSB/AP) sobre o PL 237/2013, do senador Randolfe Rodrigues (PSOL- AP), que revisa a Lei da Anistia.
Em audiência pública realizada nesta quinta-feira (03/04), o secretário-geral do Conselho Federal da OAB, Cláudio Pereira de Souza Neto afirmou que é possível que o Supremo Tribunal Federal (STF) revise a decisão de que a lei, de 1979, é compatível com a Constituição.
Em audiência na Comissão de Direitos Humanos sobre o tema, o advogado informou que o próprio Supremo permite a reabertura dos debates sobre questões já decididas quando surge fato novo relevante. Neste caso, há uma decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos contrária à Lei da Anistia brasileira, pedindo que a mesma seja revista
Randolfe criticou o não posicionamento da presidenta Dilma Rousseff, dizendo não acreditar que ela tenha ficado do lado de “velhos generais”. “Não se trata de revanchismo. Mas não podemos ter no Brasil lei que anistia torturador, nem passarmos pela vergonha de sermos condenados por cortes internacionais porque temos uma lei imposta pela ditadura”.