O Plenário do Senado aprovou, na noite desta quarta-feira (31/05), a Medida Provisória 759/2016, que trata da regularização de terras em áreas urbanas e rurais e editada por Michel Temer no final do ano passado. Durante a tramitação da proposta na Câmara, a bancada do PSOL fez várias denúncias em relação ao teor da MP, destacando que o texto abre brechas para a anistia à prática da grilagem de terras, revogando leis do direito fundiário e enfraquecendo a reforma agrária.
Durante votação em comissão mista, formada por deputados e senadores, no dia 3 de maio, a deputada Luiza Erundina (SP) e o deputado Edmilson Rodrigues (PA) apresentaram voto em separado contra o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR). Ainda em março, o PSOL, juntamente ao PT e movimentos sociais, como o MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra), o MTST (Movimento dos Trabalhadores Sem Teto), o ISA (Instituto Socioambiental), a Contag (Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares), emitiu nota em repúdio à MP 759. De acordo com o texto, a medida atende “a interesses especulativos, de setores agrários e urbanos, que desejam avançar nas áreas públicas e de domínio da União, ampliando seu poder privatista e mercantil do solo, visando o avanço dos interesses privados, em detrimento do público”.
Durante a votação ontem no plenário do Senado, partidos de oposição questionaram o conteúdo da MP, em resposta ao parecer de Jucá. Vários protestos foram feitos ao longo da reunião, com a tentativa da oposição em obstruir os trabalhos. Mas a base governista venceu e conseguiu colocar o projeto em votação. A MP, que perderia o prazo nesta quinta-feira (1º/06), segue agora para sanção presidencial, para ser transformado em lei.
De interesse dos ruralistas, a medida altera, entre outras regras, a forma como são outorgadas as terras públicas no Brasil. Em vez de ser dada uma concessão para que a terra seja utilizada de acordo com sua função social e de forma hereditária, como se dá hoje, o governo passa a dar uma titulação. A nova modalidade, entre outras coisas, permite que o terreno seja vendido a terceiros.
A proposta também concede anistia a desmatadores e grileiros e faculta a vistoria que precisa ser feita para a comprovação do cumprimento das obrigações por parte do posseiro.
Já na área urbana, a medida flexibiliza a regularização de loteamentos e condomínios fechados de alto padrão e extingue o licenciamento ambiental diferenciado para áreas consideradas de interesse social. Também revoga os dispositivos que obrigam loteadores irregulares de terras públicas a adotarem medidas corretivas, repassando essa competência ao poder público, que fica impedido de ser ressarcido pelo dano.
Com informações do Brasil de Fato