O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu um prazo de 15 dias para que a União adote uma série de providências sobre o fornecimento de água potável e a adoção de medidas de segurança alimentar à população quilombola.
A decisão foi tomada no âmbito do julgamento de uma ação ajuizada pela Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq), juntamente com o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), o Partido Socialista Brasileiro (PSB), o Partido Comunista do Brasil (PCdoB), a Rede Sustentabilidade e o Partido dos Trabalhadores (PT).
Em junho, o Plenário do STF determinou ao governo federal a elaboração de um plano de combate à Covid-19 para a população quilombola. Na ocasião, foi determinado à União que apresentasse, também em 15 dias, uma proposta de ampliação do fornecimento de água potável e a distribuição de alimentos, incluindo merenda escolar, a todas as comunidades quilombolas.
Depois de respostas da União, da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Conaq sobre as medidas do plano, o ministro Edson Fachin destacou que as ações apontadas pelo Executivo federal são anteriores à decisão do STF, o que demonstra que não houve o seu efetivo cumprimento.