A partir desta terça-feira (9), o Supremo Tribunal Federal (STF) julga em plenário virtual se mantém a decisão liminar da ministra Rosa Weber, que suspendeu a execução de emendas parlamentares do “orçamento secreto”, as emendas de relator ao Orçamento da União, em decisão na noite da última sexta-feira (6).
A decisão de Rosa Weber foi tomada em resposta a diversas ações, uma delas apresentada pelo PSOL, que pedem a suspensão do pagamento desse tipo de emendas parlamentares que têm sido usadas para comprar apoio político no Congresso Nacional pelo governo Bolsonaro e o presidente da Câmara, Arthur Lira.
Ao contrário das emendas individuais, que seguem critérios bem específicos e são divididas de forma equilibrada entre todos os parlamentares, as emendas de relator não seguem critérios usuais e beneficiam somente alguns parlamentares.
A ministra também determinou que o governo e o Congresso adotem medidas de transparência para execução dos recursos para que seja assegurado amplo acesso público a todas as demandas de parlamentares sobre a distribuição das emendas de relator.
Na decisão, a ministra afirmou ainda que o Congresso criou dois regimes para a execução das emendas, sendo que um é transparente e o outro é um “sistema anônimo de execução das despesas decorrentes de emendas do relator”.
O “orçamento secreto” é ferramenta fundamental na tentativa do governo Bolsonaro de aprovar a PEC dos Precatórios, que pretende garantir que o governo Bolsonaro possa dar calote em recursos que devem ser pagos a estados e municípios para o financiamento da educação básica, por exemplo.