O vereador Romer Guex (PSOL-Viamão) aprovou na seção da Câmara Municipal de Viamão de terça-feira, dia 22, moção contra o projeto sobre as mudanças no Código Florestal propostas pelo deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) que somente defende o lado da bancada ruralista.
A moção defende a manutenção da atual legislação do Código Florestal Brasileiro, a Lei 4771/1965, critica a descentralização da legislação para estados e municípios, defendendo que deve ser regida pela União. Outro ponto destacado é a questão dos limites das áreas de Área de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal, que devem ser mantidas como estão, de acordo com suas áreas. É contra a proposta do relator de reduzir de 30 para 15 metros a proteção das margens dos rios e córregos, um cenário que pode ficar ainda pior, pois a proposta do relatório dá abertura para estados e municípios reduzirem em até 50% os limites mínimos estabelecidos para APP nas faixas marginais aos cursos d’água.
A moção também repudia a anistia concedida aos crimes ambientais, cometidos antes de 22 de junho de 2008, e cobra a revogação do decreto 7.028, de 11 de dezembro de 2009, assinado pelo presidente Lula, que também concede anistia por três anos para cobrança de multas sobre desmatamentos ilegais realizados em áreas de reservas florestais legais dos grandes empreendimentos agrícolas.
Segundo o vereador Romer, ‘’O relatório do deputado Aldo Rebelo é um atentado a legislação ambiental brasileira. Ele não beneficia a população em geral, mas sim ao agronegócio. A moção que foi aprovada na seção da Câmara Municipal de Viamão, por unanimidade, é contra propostas parciais e em defesa do meio ambiente do nosso país’’.