O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) acatou nesta terça-feira (27) o pedido liminar apresentado pelo Diretório Estadual do PSOL e suspendeu a lei sancionada pelo governador Jorginho Mello que proíbe cotas raciais e ações afirmativas em universidades públicas estaduais e em instituições que recebem verbas públicas.
A ação foi realizada em parceria com os mandatos do deputado estadual Marquito e dos vereadores de Florianópolis Afrânio Boppré, Ingrid Sateré-Mawé e Leonel Camasão, todos do PSOL, e também é assinada pela União Nacional dos Estudantes (UNE) e a Educafro.
A desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, em sua decisão, também intimou o governador e o presidente da Assembleia Legislativa para que prestem informações sobre o caso no prazo de 30 dias.
Ela destaca que, mesmo por um curto período, a manutenção provisória da lei poderia gerar efeitos concretos, especialmente no início do ano acadêmico, quando são definidas regras de ingresso e contratação. A desembargadora entendeu que a situação de urgência justifica a atuação monocrática.
Desde a tramitação do projeto na Assembleia Legislativa, o PSOL se posicionou contra essa lei por considerá-la um ataque direto às políticas de reparação histórica, fundamentais para garantir o acesso da população negra, indígena, quilombola, periférica e de outros grupos historicamente excluídos do ensino superior.
“Inúmeras pesquisas do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e de universidades catarinenses refutam o mito da queda de qualidade acadêmica. O desempenho dos estudantes cotistas é equivalente ou, em muitos casos, superior ao dos não-cotistas, evidenciando que o acesso e não a capacidade intelectual é que constituía a barreira”, diz outro trecho da ação.
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