O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos (MMFDH), comandado pela ministra Damares Alves, tem o prazo de dez dias para responder questionamentos sobre a criação de um grupo de trabalho (GT) para rever a Política Nacional de Direitos Humanos (PNDH). Para o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Carlos Alberto Vilhena, não se mostra razoável o redesenho da política pública sem diálogo e interação democrática do poder público com a sociedade civil. Afirma ainda serem pertinentes alegações de violação ao princípio constitucional da publicidade.
Os questionamentos do procurador acontecem baseados na análise técnica de uma representação feita pela liderança do PSOL na Câmara dos Deputados.
As primeiras perguntas referem-se à exclusão de representantes da sociedade civil e de conselhos vinculados diretamente ao MMFDH do rol de integrantes do grupo de trabalho. Na decisão que resultou no envio do ofício, o procurador destaca a existência de pertinência temática de conselhos vinculados diretamente à titular da Pasta, como o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) e do Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos (CNEDH).
Segundo a portaria, a revisão da política ocorrerá a partir da discussão entre representantes de órgãos internos do MMFDH. Vilhena questiona, em seguida, se em outras etapas de análise da política haverá efetiva participação popular, com poder de deliberação.
O PFDC indaga também sobre o prazo de nove meses para duração das atividades do GT. Devido à relevância do tema, segundo ele, a duração não se mostraria adequada, considerando inclusive o cenário da pandemia.
A última pergunta trata do sigilo do conteúdo das discussões do GT. Vilhena lembra que a Constituição da República e a Lei de Acesso à Informação preveem como regra a publicização dos atos da administração pública.
