A maioria social conquistada na histórica vitória do presidente Lula nessas eleições rejeitou o projeto da extrema direita. Disse não a uma política autoritária e subordinada aos interesses dos Estados Unidos, e a uma agenda antipovo e contrária aos direitos sociais, expressa no que se popularizou “tesouraço” do Flávio Bolsonaro.

Neste plebiscito realizado nas urnas, essa maioria se mobilizou em defesa de conquistas concretas, como o SUS, a educação pública, a valorização do salário mínimo e a proteção social. É esse compromisso que deve orientar o primeiro orçamento do novo mandato.

Será um profundo equívoco ignorar esses anseios diante da chantagem permanente do mercado financeiro, que tenta impor uma agenda econômica que limita as possibilidades de transformação do país e busca descaracterizar o programa que venceu nas ruas e nas urnas. Num Congresso mais à direita, a maioria social que elegeu Lula é uma força de que o governo precisa para sustentar esse programa. Ceder à pressão por cortes pode abalar a confiança de quem se mobilizou para elegê-lo e enfraquecer o governo na própria disputa com o Congresso.

Por isso, nos preocupa o PLP 299/2026, apresentado como parte do pacote de ajuste fiscal para 2027. Ele aprofunda a lógica de austeridade do arcabouço fiscal, impõe novas restrições à capacidade do Estado de financiar políticas públicas e coloca em jogo a possibilidade de o Brasil financiar os direitos que a população reivindica e pelos quais votou.

O projeto reduz de 2,5% para 2% o limite de crescimento das despesas acima da inflação quando forem acionados os mecanismos de contenção previstos no texto. Também permite bloquear despesas para perseguir o centro da meta fiscal mesmo quando o resultado projetado já estiver dentro da faixa de tolerância. Em determinadas condições, esse bloqueio adicional pode reduzir o limite de despesas do Executivo, sem recomposição no mesmo ano. Na prática, institucionaliza uma política que restringe investimentos, compromete a execução orçamentária e subordina as necessidades da população à busca permanente de superávits fiscais.

Os impactos mais graves recaem sobre os direitos sociais. O projeto abre caminho para o contingenciamento de despesas legalmente obrigatórias, colocando em risco a execução de programas sociais, além de transferir parte do custo do ajuste para estados e municípios.

Há uma evidente desigualdade no discurso da responsabilidade fiscal. Os alvos acabam sendo sempre os direitos sociais, contrastando com a possibilidade de rever privilégios tributários e renúncias fiscais. A questão é quem vai arcar com o esforço fiscal e quais políticas o orçamento vai proteger.

O PSOL se opõe ao PLP 299 e reafirma sua luta contra um modelo em que o orçamento público esteja subordinado à lógica do ajuste fiscal e não a serviço do povo. O resultado das urnas precisa ser respeitado. O Brasil precisa de uma política econômica que priorize o investimento público, fortaleça o SUS, a educação, a ciência, a assistência social e preserve a capacidade de estados e municípios de financiar essas políticas, ao mesmo tempo que enfrente privilégios e distorções tributárias.

Defender a vitória de Lula e o programa pelo qual nos mobilizamos passa por disputar o Orçamento de 2027 e chamar para essa discussão os movimentos, sindicatos, estudantes e entidades que estiveram nas ruas em defesa dos direitos sociais.

Executiva Nacional do PSOL
12 de novembro de 2026