A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (21), a redação final da proposta que estabelece o direito de crianças e adolescentes serem educados sem o uso de castigos físicos – Projeto de Lei 7672/2010. O texto segue agora para análise no Senado.
De acordo com o deputado Chico Alencar (RJ), o PL é um avanço, que melhora o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). “O zelo com as crianças, que a Constituição Federal tem por prioridade absoluta, tem que ser assegurado aqui. O adulto não tem o direito de tratar a criança do jeito que quiser”.
Segundo ele, o projeto não configura uma intervenção do poder público na intimidade das famílias, mas garante à criança e ao adolescente o direito de não sofrer castigo físico. “Tem muita família ainda senzalesca, patriarcal que considera a criança propriedade, que se pode fazer tudo e mais alguma coisa. Quem é tratado com arbítrio não está sendo educado, está sendo deseducado”, afirmou Chico Alencar, lembrando a época da colonização, quando os jesuítas consideravam que “com sangue a letra entra”.
O que é o castigo físico
A tentativa de votar a proposta começou na manhã de ontem. A primeira sessão realizada na Comissão de Constituição e Justiça durou três horas e foi suspensa por falta de um acordo entre os parlamentares. O debate foi acompanhado pela ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Ideli Salvatti, e pela apresentadora Xuxa Meneghel, que defende a medida.
À tarde, após uma reunião na Presidência da Câmara, os parlamentares chegaram a um acordo e alteraram o texto para deixar claro o que seria considerado castigo físico. O texto em discussão definia castigo físico como “ação de natureza disciplinar ou punitiva com o uso da força física que resulte em sofrimento ou lesão à criança ou adolescente”. O relator da proposta, deputado Alessandro Molon (PT/RJ), apresentou uma emenda acrescentando a expressão “sofrimento físico”. Assim, a definição para castigo é a seguinte: “ação de natureza disciplinar ou punitiva com o uso da força física que resulte em sofrimento físico ou lesão à criança ou ao adolescente”.
Lei Menino Bernardo
O Projeto de Lei 7672, que vinha sendo chamada de Lei da Palmada desde que iniciou a sua tramitação, em 2010, vai se chamar agora “Lei Menino Bernardo”. O novo nome foi escolhido em homenagem ao garoto gaúcho Bernardo Boldrini, de 11 anos, que foi encontrado morto no mês passado, na cidade de Três Passos (RS). O pai e a madrasta são suspeitos de terem matado o garoto.
De acordo com o deputado Chico Alencar (RJ), o PL é um avanço, que melhora o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). “O zelo com as crianças, que a Constituição Federal tem por prioridade absoluta, tem que ser assegurado aqui. O adulto não tem o direito de tratar a criança do jeito que quiser”.
Segundo ele, o projeto não configura uma intervenção do poder público na intimidade das famílias, mas garante à criança e ao adolescente o direito de não sofrer castigo físico. “Tem muita família ainda senzalesca, patriarcal que considera a criança propriedade, que se pode fazer tudo e mais alguma coisa. Quem é tratado com arbítrio não está sendo educado, está sendo deseducado”, afirmou Chico Alencar, lembrando a época da colonização, quando os jesuítas consideravam que “com sangue a letra entra”.
O que é o castigo físico
A tentativa de votar a proposta começou na manhã de ontem. A primeira sessão realizada na Comissão de Constituição e Justiça durou três horas e foi suspensa por falta de um acordo entre os parlamentares. O debate foi acompanhado pela ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Ideli Salvatti, e pela apresentadora Xuxa Meneghel, que defende a medida.
À tarde, após uma reunião na Presidência da Câmara, os parlamentares chegaram a um acordo e alteraram o texto para deixar claro o que seria considerado castigo físico. O texto em discussão definia castigo físico como “ação de natureza disciplinar ou punitiva com o uso da força física que resulte em sofrimento ou lesão à criança ou adolescente”. O relator da proposta, deputado Alessandro Molon (PT/RJ), apresentou uma emenda acrescentando a expressão “sofrimento físico”. Assim, a definição para castigo é a seguinte: “ação de natureza disciplinar ou punitiva com o uso da força física que resulte em sofrimento físico ou lesão à criança ou ao adolescente”.
Lei Menino Bernardo
O Projeto de Lei 7672, que vinha sendo chamada de Lei da Palmada desde que iniciou a sua tramitação, em 2010, vai se chamar agora “Lei Menino Bernardo”. O novo nome foi escolhido em homenagem ao garoto gaúcho Bernardo Boldrini, de 11 anos, que foi encontrado morto no mês passado, na cidade de Três Passos (RS). O pai e a madrasta são suspeitos de terem matado o garoto.