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AGU acata ação do PSOL e considera modelo de escola cívico-militar proposto pelo Governo de SP inconstitucional

O PSOL entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) na Advocacia Geral da União (AGU) após o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) sancionar projeto de implementação de escola cívico-militares no estado, em maio deste ano.

Agora, a AGU classifica o projeto como inconstitucional. A manifestação foi enviada para análise do Supremo Tribunal Federal (STF).

Gilmar Mendes, do STF, havia solicitado um parecer da AGU sobre a Adin que questiona a implementação esse modelo híbrido de ensino em São Paulo. A argumentação do PSOL é a de que o verdadeiro objetivo do governo é substituir o sistema público de educação, e não a coexistência dos dois modelos, como divulgado.

No início de junho, o Ministério Público Federal (MPF) enviou uma representação para o procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, na qual também afirmava ser inconstitucional a lei em questão.

O procurador federal Nicolao Dino argumentou que o legislativo estadual não tem competência para regulamentar a implementação do modelo no estado e que a seleção de militares da reserva para funções pedagógicas sem a exigência de formação específica ou aprovação em concurso público afronta o princípio constitucional de valorização dos profissionais de educação.

Além disso, a Constituição restringe a atividade policial ao policiamento ostensivo e à preservação da ordem pública, logo colocar policiais em sala de aula configuraria desvio de função. Não existem também evidências ou estudos que atestem que esse modelo gere melhoras no ensino.

Os mesmos pontos foram levantados pelo PSOL na Adin e sustentados pelo advogado-geral da União.

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