Diversos parlamentares do PSOL apresentaram nos últimos dias o Projeto de Lei 2080/2026 na Câmara dos Deputados, que estabelece regras de transparência, controle e prestação de contas para o uso de aeronaves particulares por autoridades dos três Poderes, inclusive durante férias e recessos. O descumprimento das regras acarretaria em multas que podem atingir até R$ 500 mil. Em caso de reincidência, poderá haver até perda da função pública.
A iniciativa é capitaneada pelo deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) e foi assinada também por Duda Salabert (PSOL-MG), Fernanda Melchionna (PSOL-RJ), Luiza Erundina (PSOL-SP), Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Sonia Guajajara (PSOL-SP), Talíria Petrone (PSOL-RJ), Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Heloísa Helena (Rede-RJ) e Patrus Ananias (PT-MG).
Um dos casos de uso nada transparente de jatinhos particulares envolveu o deputado federal bolsonarista Nikolas Ferreira, que durante a campanha eleitoral de 2022 usou um jatinho do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, responsável por uma das maiores fraudes financeiras da história do país.
O projeto prevê uma série de regras a serem cumpridas, como por exemplo: voos realizados gratuitamente ou com subsídio em aviões privados deverão ser divulgados na internet em até 72 horas, com informações sobre o voo, os passageiros e o proprietário da aeronave.
Fica também proibido o uso gratuito de aeronave cujo proprietário tenha contrato com o órgão público ao qual a autoridade pertence ou seja parte em processo no qual ela atue.
Autoridades e suas bagagens também deverão passar por procedimentos de segurança e inspeção aduaneira, sem possibilidade de dispensa de revista em razão do cargo ou mandato.