A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (26), com 371 votos favoráveis, o primeiro projeto de lei da deputada federal Luciene Cavalcante (PSOL): o Descongela. O texto garante o pagamento retroativo dos 583 dias em que os servidores públicos deixaram de receber seus direitos durante a pandemia.
A Lei Complementar 173/20, promulgada por Jair Bolsonaro quando ele ocupava a Presidência da República, congelou uma série de direitos dos servidores, como quinquênios, sexta-parte e licença-prêmio.
Essa proibição, que será revogada pelo Descongela, impedia estados, Distrito Federal e municípios de contar o tempo entre a publicação da lei (28 de maio de 2020) e 31 de dezembro de 2021 para efeitos de recebimento futuro de direitos relacionados ao tempo de serviço.
A parlamentar do PSOL afirmou que o projeto faz justiça aos servidores que estiveram na linha de frente no enfrentamento da pandemia. Ela lembrou que todas as políticas essenciais foram impactadas pela lei de 2020. “Nos piores dias da pandemia, professores seguiram ensinando e acolheram as famílias de crianças e adolescentes. Profissionais de saúde salvaram vidas. Todos os servidores seguiram trabalhando e servindo à população”, disse Luciene. “É colocando a vida das pessoas em primeiro lugar que o Brasil faz justiça e avança”, concluiu.
A relatora do texto final aprovado que uniu diversos projetos, a deputada Socorro Neri (PP-AC), afirmou que a proposta busca corrigir uma injustiça praticada contra servidores públicos.
Ver essa foto no Instagram