O investimento da União em saúde pública foi assunto da Comissão Geral, na Câmara dos Deputados, na tarde desta terça-feira (08/04). Dois Projetos de Lei Complementar (PLP), o nº 123/2012 e o nº 321/2013, estabelecem que no mínimo 10% da receita bruta da União devem ser aplicados em ações e serviços de saúde.
O líder do PSOL, deputado Ivan Valente (SP), destacou que é preciso fortalecer o Sistema Único de Saúde e proporcionar à população um atendimento de qualidade. “É direito do cidadão e dever do Estado brasileiro”, afirmou.
Ivan Valente comunicou que foi decidido, na reunião de líderes, também nesta terça, que será votado neste mês o Projeto de Lei 7495/2006, que estabelece o piso de agentes comunitários de saúde e combate a endemias. Considerada “pauta bomba” pelo governo federal, porque geraria mais gastos à União, os líderes partidários decidiram que a proposta será votada e conta com o apoio da grande maioria das legendas.
O deputado defendeu também a votação dos PL’s 2295/2000, que fixa em 30 horas semanais de trabalho para os profissionais da enfermagem, e 4.385/1994, que trata da assistência farmacêutica integral e determina que as farmácias e drogarias tenham um responsável técnico permanentemente. “Também é direito do cidadão ter o farmacêutico plenamente, 24 horas para orientar, para dispensar medicamentos, porque a farmácia é um estabelecimento sanitário, e o medicamento não é qualquer mercadoria”.
Ivan Valente criticou ainda a aprovação, na semana passada, de artigo da Medida Provisória 627, que perdoou dívidas de multas de operadoras de planos de saúde. “É uma vergonha! Depois de anunciado pelos meios televisivos: de mil multas, as operadoras de plano de saúde vão pagar 20 multas; de 100 multas, vão pagar duas multas, quando, na verdade, 50 milhões de pessoas dependem de plano de saúde e 150 milhões, do Sistema Único de Saúde”, afirmou.