Por iniciativa do PSOL, foi protocolado no STF Mandado de Segurança com pedido de liminar para que seja votada a denúncia contra Michel Temer, e não o parecer da CCJ.
Caso seja concedida, a liminar mudará o formato do voto em relação a denúncia. Não será necessário votar o relatório, e sim a própria denúncia.
O entendimento se baseia no artigo 86 da Constituição Federal, que trata da acusação contra o presidente da República por crimes comuns.
Já o Regimento Interno da Câmara fala em votação do parecer aprovado na CCJ (artigo 127).
No MS, também é questionado o desequilíbrio de tempo concedido à defesa de Temer e aos que defendem a continuidade da denúncia.
O MS é assinado pelo PSOL, PT, Rede e PCdoB.
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