O projeto de lei 2390/2015, que prevê espiões nos computadores dos usuários e a obrigatoriedade de um cadastro com dados pessoais, voltou para a pauta e pode ser votado no início do próximo mês na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCTCI) da Câmara. A proposta é um retrocesso e um ataque direto ao Marco Civil da Internet, cujos pilares fundamentais são a privacidade, a pluralidade e a liberdade.
A proposta, apresentado pelo deputado Pastor Franklin (PTdoB-MG), estabelece que informações como nome, endereço, RG e CPF estarão disponíveis no Cadastro Nacional de Acesso à Internet. Caso o usuário não se cadastre, o programa bloqueia o acesso à sites considerados impróprios para menores de idade, por meio de critérios que não estão claros e abrem precedente para censura.
Além de o Estado coletar uma quantidade enorme de dados de todos os internautas, o projeto não especifica quem terá acesso a essas informações. A viabilidade da medida também é criticada, já que todos os dispositivos com acesso à internet precisarão do programa instalado. As falhas não param por aí: não há garantia de que não sejam usadas autenticações falsas e é criado um entrave para dispositivos importados.
Bia Barbosa, do Coletivo Intervozes, ressalta que a proposta pode acabar coagindo a auto-organização social e limitando o acesso à informação. “Se você exige um cadastro para acessar a internet, está cerceando o acesso da pessoa ao internet e então cerceamento de acesso à informação. A internet é um espaço central para manifestação da liberdade de expressão”. Ela afirma ainda que não existem motivos que justifiquem a aprovação do projeto. “O projeto pode ter uma boa intenção no mérito, que é coibir sites de pedofilia e que violam direitos das crianças, mas a resposta que se propõe a esse problema é totalmente descabida, desproporcional e ataca outros direitos”, finaliza.
Antes da votação na comissão, uma audiência pública sobre o tema será feita, na data provável de 1º de novembro. Dentre os convidados estão Veridiana Alimonti, da Coordenação Executiva do Intervozes, Thiago Tavares (presidente da ONG Safernet Brasil) e Eduardo Fumes (Diretor-presidente da Abranet).
Caso seja aprovado na CCTCI, o projeto segue para apreciação na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), e, finalmente, para o plenário da Câmara.