A Câmara dos Deputados aprovou, com voto contrário do PSOL, a Medida Provisória 651/2014, que trata de diversos pontos da economia, entre eles a desoneração da folha de pagamentos de 59 setores, como da construção civil, indústria têxtil, automobilística, farmácias e engenharia.
“A MP piora as isenções fiscais e alimenta a sonegação, consubstanciando uma irresponsabilidade fiscal verdadeira”, alertou o líder do PSOL, deputado Ivan Valente. Segundo ele, a medida também regulamenta títulos da dívida pública e amplia prazos para adesão ao REFIS.
“Não somos favoráveis a isso e também o (artigo) que torna permanente a desoneração de contribuição previdenciária sobre a folha para vários setores econômicos, dando prejuízos nos três próximos anos de cerca de 80 bilhões de reais à Previdência Social, embora nós reconheçamos que alguns artigos, como o art. 59, que amplia o Fundo Garantidor da Habitação Popular, são positivos, ou o art. 82, que isenta de ITR os territórios quilombolas”.
Lixões
A MP 651 recebeu emendas diferentes da ementa principal – fato que já havia sido contestado em outras ocasiões e que não seria mais empregado. Os “jabutis” foram criticados pelo deputado Chico Alencar, que disse serem anticonstitucionais e antirregimentais.
Um deles prorroga para 2018 o prazo para as cidades acabarem com os seus lixões. A data limite encerrou-se em 2 de agosto deste ano, sem que a maioria dos municípios tenha instalado aterros sanitários para a destinação adequada dos resíduos sólidos. Estados e municípios também ganharam prazo até 2016 para elaborar os planos estaduais e municipais de resíduos sólidos – prazo vencido em 2012. Esses planos são requisitos para que estados e municípios recebam dinheiro do governo federal para investir no setor.
“Nós estamos votando uma medida provisória que trata de economia. Coloca-se um ‘jabuti’, uma matéria que prorroga o prazo de uma lei em vigor muito meritória, sobre a política nacional de resíduos sólidos, por mais 4 anos. Então, já há aí uma falta de palavra quanto a método e ao que já nos prometemos aqui. Em segundo lugar, os Municípios que fizeram um baita esforço, muitas vezes sem a ajuda da União, para cumprir a lei,ficam absolutamente desconsiderados”, afirmou Chico Alencar.
Reajuste
Na semana passada, foi aprovada a Medida Provisória 650/2014, que concede reajustes de 15,8% a agentes, escrivães e papiloscopistas da Polícia Federal. O texto prevê ainda aumento aos peritos federais agrários, reajustando a tabela da gratificação de desempenho de atividade (Gdapa). A bancada do PSOL votou a favor da proposta.
“A MP piora as isenções fiscais e alimenta a sonegação, consubstanciando uma irresponsabilidade fiscal verdadeira”, alertou o líder do PSOL, deputado Ivan Valente. Segundo ele, a medida também regulamenta títulos da dívida pública e amplia prazos para adesão ao REFIS.
“Não somos favoráveis a isso e também o (artigo) que torna permanente a desoneração de contribuição previdenciária sobre a folha para vários setores econômicos, dando prejuízos nos três próximos anos de cerca de 80 bilhões de reais à Previdência Social, embora nós reconheçamos que alguns artigos, como o art. 59, que amplia o Fundo Garantidor da Habitação Popular, são positivos, ou o art. 82, que isenta de ITR os territórios quilombolas”.
Lixões
A MP 651 recebeu emendas diferentes da ementa principal – fato que já havia sido contestado em outras ocasiões e que não seria mais empregado. Os “jabutis” foram criticados pelo deputado Chico Alencar, que disse serem anticonstitucionais e antirregimentais.
Um deles prorroga para 2018 o prazo para as cidades acabarem com os seus lixões. A data limite encerrou-se em 2 de agosto deste ano, sem que a maioria dos municípios tenha instalado aterros sanitários para a destinação adequada dos resíduos sólidos. Estados e municípios também ganharam prazo até 2016 para elaborar os planos estaduais e municipais de resíduos sólidos – prazo vencido em 2012. Esses planos são requisitos para que estados e municípios recebam dinheiro do governo federal para investir no setor.
“Nós estamos votando uma medida provisória que trata de economia. Coloca-se um ‘jabuti’, uma matéria que prorroga o prazo de uma lei em vigor muito meritória, sobre a política nacional de resíduos sólidos, por mais 4 anos. Então, já há aí uma falta de palavra quanto a método e ao que já nos prometemos aqui. Em segundo lugar, os Municípios que fizeram um baita esforço, muitas vezes sem a ajuda da União, para cumprir a lei,ficam absolutamente desconsiderados”, afirmou Chico Alencar.
Reajuste
Na semana passada, foi aprovada a Medida Provisória 650/2014, que concede reajustes de 15,8% a agentes, escrivães e papiloscopistas da Polícia Federal. O texto prevê ainda aumento aos peritos federais agrários, reajustando a tabela da gratificação de desempenho de atividade (Gdapa). A bancada do PSOL votou a favor da proposta.