Os três últimos decretos das armas editados por Jair Bolsonaro não tiveram documentos preparatórios específicos que os embasassem juridicamente. A informação foi enviada à Câmara pela Casa Civil, o Ministério da Justiça e o Ministério da Defesa, após o líder do PSOL na Câmara, Ivan Valente, demandar as pastas.
Os três ministérios afirmaram que os decretos 9844, 9845 e 9846, editados em junho por Bolsonaro após o Congresso criticar os decretos anteriores sobre o mesmo assunto, não tiveram documentos preparatórios.
As mesmas informações foram solicitadas e dadas em relação ao projeto de lei 3723/2019, que permite a concessão de porte de arma de fogo por meio de decreto presidencial.
A Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça informou que “não produziu, recebeu, tramitou ou participou da elaboração dos referidos textos normativos”. Isso só prova o que todos já anunciavam: Bolsonaro ignora estudos e dados confiáveis para levar a frente sua agenda da morte.