A deputada Talíria Petrone, integrante do PSOL na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, apresentou um voto em separado contra o projeto de decreto legislativo do deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) que pretende invalidar os efeitos da Resolução nº 213 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Esta resolução indica a necessidade de qualquer pessoa presa no Brasil ser apresentada à autoridade judicial em no máximo 24 horas após sua prisão. O filho do presidente Jair Bolsonaro quer acabar com esta regra.
O voto contrário também é assinado por Marcelo Freixo (PSOL-RJ), suplente do partido na comissão. A resolução do CNJ é resultado de regulamentação definida por liminar que está prevista na ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) nº 347, apresentada pelo PSOL e que trata de diversas irregularidades do sistema penitenciário brasileiro, especialmente sobre as audiências de custódia.
O projeto de Eduardo Bolsonaro pretende evitar que as pessoas presas sejam encaminhadas rapidamente a uma autoridade judicial. Com isso, aumentam as dificuldades em conferir a legalidade da prisão e evitar práticas de tortura e outras legalidades cometidas por policiais e outros agentes estatais.
“Não se trata de inovação brasileira, mas de método previsto na legislação nacional da maior parte dos estados pertencentes à Organização dos Estados – OEA”, destaca o voto em separado do PSOL sobre a resolução do CNJ.