A Câmara dos Deputados aprovou, esta semana, a Medida Provisória (MP) 630, que permite o uso das regras do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) por todos os órgãos da administração pública no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios em qualquer tipo de contrato. Mais uma flexibilização inadmissível nas licitações, na avaliação do PSOL.
“O processo está absolutamente errado. O que é regime diferenciado, não com a medida provisória original, mas com o projeto de lei de conversão, se torna um método indiferenciado de licitações. O que era excepcional, com vistas à Copa do Mundo, tornou-se depois à educação, depois a algumas obras da área de Saúde, agora, em relação a sistema prisional, vira geral. O que era anormal passa a ser a norma. E o pior de tudo, à revelia do melhor método legislativo”, disse o vice-líder do PSOL, deputado Chico Alencar.
De acordo com o deputado, há também um problema de método nessa questão, já que existe uma comissão especial que estuda 180 projetos relativos à Lei das Licitações, a de nº 8.666/1993. “Não é urgente nem é relevante mudar as regras das licitações por esse método [através de medida provisória]. Isso aí é haraquiri político para o próprio Legislativo. Nós nos demitimos da nossa responsabilidade. E abrimos as portas para essas contratações, aliás, em geral, palco de imensa corrupção”, avaliou.
A MP vai ao Senado Federal.