O PSOL apresentou no final do ano passado, através do deputado Marcelo Freixo, uma proposta para inserir na Lei de Execução Final a determinação de que mulheres, travestis, transexuais masculinos ou femininas e maiores de sessenta anos cumpram pena em estabelecimento adequado à sua condição pessoal.
Em junho de 2019, o Supremo Tribunal Federal concedeu medida cautelar para assegurar que transexuais femininas cumpram pena em presídio feminino.
Freixo afirma que não há legislação sobre o tema e isso causa insegurança jurídica: “Queremos dar visibilidade para essa parcela LGBTI+ da população carcerária, e lhe assegurar garantias que corroborem sua dignidade humana”, afirma o deputado.
Proposta semelhante já havia sido apresentada pelo ex-deputado Jean Wyllys, que se autoexilou do país no início de 2019 após seguidas ameaças de morte, mas foi arquivada na nova legislatura.