O PSOL vai apresentar na tarde desta quarta-feira (28) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a reforma do ensino médio imposta por Michel Temer em uma medida provisória. A ação é baseada em dois tipos de inconstitucionalidade, a formal e a material.
Segundo a Constituição, uma medida provisória só pode ser apresentada caso o tema seja relevante e urgente. Para a bancada do PSOL na Câmara, não há urgência que justifique a MP, apesar da relevância do tema. A questão deveria ser debatida amplamente, incluindo as visões de professores e alunos.
Já a inconstitucionalidade material se dá pela obrigatoriedade do período integral, que contraria o direito à educação garantido pelo artigo 206 da Constituição. Como no ensino médio muitos alunos já estão no mercado de trabalho, o período integral sem políticas públicas de permanência retira dos estudantes a possibilidade de se sustentar e estudar.
Além disso, a medida provisória acaba com o pré-requisito de possuir licenciatura para ministrar aulas, limitando a questão a “notório saber”. Isso prejudica a qualidade da educação, já que a formação de um professor vai além de conhecimento técnico e o ensino médio não se trata de ensino profissionalizante.
Para ser aprovada, a ADI precisa dos votos de seis ministros do STF, ou seja, maioria absoluta da Corte. São requisitados também pareceres do Advogado-Geral da União e do Procurador Geral da República.