A deputada federal Talíria Petrone (PSOL) protocolou na última um projeto de lei pra proibir o uso de aeronaves como plataforma de disparo de armas de fogo, que acontece principalmente durante operações policiais.
O texto veda o lançamento de projéteis, munições, bombas, granadas ou qualquer outro tipo de artefato ofensivo. A proibição se aplica a qualquer operação em território nacional. A atuação aérea deverá se limitar a funções de observação, resgate, transporte e logística, desde que não coloque em risco a vida das pessoas.
“Regular, planejar e limitar o uso da força letal pelo Estado não é impedir o combate ao crime, é garantir que esse combate não viole as bases do Estado Democrático de Direito”, afirma a deputada.
Caso o PL seja aprovado, o uso de aeronaves em operações policiais só será autorizado em situações excepcionais de risco iminente ou ameaça grave à ordem pública, com autorização expressa e previamente formalizada. Também será necessário comunicar o Ministério Público com antecedência, justificando os motivos da operação.
Segundo um levantamento do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESeC), moradores dos complexos da Penha e Manguinhos, no Rio de Janeiro, tiveram um prejuízo estimado de R$ 14 milhões por ano devido a ações policiais. Para comerciantes e prestadores de serviço, a perda representa 34,2% do faturamento médio anual.