A Procuradora Geral de Justiça, Socorro França, recebeu na terça-feira (19), o vereador João Alfredo (PSOL) e a diretoria do Sindiute. Na pauta do encontro, a rejeição da Ação Direta de Incostitucionalidade (Adin) contra a Lei Municipal que concedeu reajuste salarial aos professores da rede pública de Fortaleza.
O Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) negou o pedido do Ministério Público alegando que o MP não teria competência para se envolver em demandas do legislativo municipal. Para João Alfredo, a decisão do TJ-CE deslegitima e desautorização as intervenções do MP em relação à Câmara de vereadores de Fortaleza.
A reunião proposta pelo parlamentar do PSOL tem o intuíto de demonstrar apoio e fortalecer a ação fiscalizadora do Ministério Público. O vereador e o sindicato dos professores não concordam com a decisão do Tribunal de Justiça e defendem a legitimação das ações propostas pelo MP.
Relembrando
No início deste mês, o MP ingressou com uma Adin contra a Lei aprovada na Câmara Municipal de Fortaleza. De acordo com o Ministério Público, Lei feriu a Constituição do Estado do Ceará a Lei Orgânica do Município de Fortaleza. A Procuradoria avaliou que a Mensagem sobre o reajuste, enviada pela prefeita Luizianne Lins (PT) à Câmara Municipal de Fortaleza, foi uma tentativa de estancar movimento grevista dos professores de Fortaleza.
Os professores da rede pública de Fortaleza passaram quase dois meses em greve. A categoria reivindica, até hoje, a implantação da Lei do Piso Nacional do Magistério. O movimento grevista foi suspenso depois que a Justiça atendeu pedido da prefeitura da capital e decretou a ilegalidade da paralisação.
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Para o MP, a tramitação “foi conduzida com despotismo e arbitrariedade, desprezando as normas internas daquele parlamento que disciplinam a dinâmica dos trabalhos de preparação, votação e aprovação das espécies legislativas”.