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PSOL propõe acabar com a militarização das escolas proposta por Bolsonaro

A bancada do PSOL protocolou nesta terça (01) um projeto de decreto legislativo (PDL 643/2020) para derrubar o decreto de Jair Bolsonaro que institui o “Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares” (Decreto nº 10.004/2019).

O decreto do presidente extrapola suas atribuições legais, o que o torna inconstitucional. É exemplo evidente de improbidade administrativa, por atentar contra os princípios da administração pública. Portanto, segundo a proposta do PSOL, deve ser anulado por se tratar de ato administrativo desta natureza ilegal.

O artigo 37 da Constituição Federal prevê que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público. É flagrante desvio de função destinar a policiais, bombeiros e militares das Forças Armadas atribuições legalmente destinadas aos profissionais da Educação.

O projeto do PSOL também argumenta que os dois principais problemas das escolas brasileiras atualmente – violência e precariedade – não podem ser resolvidos apenas com a militarização, mas sim com políticas públicas efetivas e duradouras, baseadas em diagnósticos precisos.

A militarização do ensino público se propaga (de 2013 a 2018, o número de escolas estaduais geridas pelas polícias militares cresceu 212%) sem que se conheçam evidências do impacto da militarização na qualidade do ensino público. Também não se explica a pertinência ou a legalidade de empregar militares, das Forças Armadas ou das forças auxiliares dos estados, no desempenho de funções de gestão educacional absolutamente estranhas a sua área de formação e atuação.

Em várias partes do país já há reações a essa onda de militarização.

Em Rondônia, o procurador-geral de Justiça impetrou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra leis e decretos que regulamentam e ampliam a rede de escolas cívico-militares no Estado. Aponta irregularidades, como a incompatibilidade de atribuições, a retirada de autonomia das escolas, a possibilidade de implementação de privilégios em relação à reserva de vagas para dependentes de militares, entre diversas outras.

Na Bahia, o Ministério Público Federal instruiu as escolas públicas municipais do Estado que passaram a ter gestão compartilhada com a Polícia Militar a deixar de restringir indevidamente a liberdade de expressão e a intimidade, bem como de violar a vida privada dos alunos, seja por imposição de padrões estéticos, controle de publicações dos estudantes em redes sociais, ou proibição de participação em manifestações, entre outras restrições consideradas pelo órgão como inconstitucionais e inócuas do ponto de vista da melhoria do ensino.

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