Cunha manobra novamente e consegue aprovar redução da maioridade penal em 2º turno
20 de agosto de 2015
Em mais um ato vergonhosamente autoritário, organizado pelo famigerado presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB), os deputados aprovaram ontem à noite (19) em 2º turno, por 320 votos a favor, 152 contra e 1 abstenção, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 que reduz maioridade idade penal de 18 para 16 anos no caso de crimes de homicídio doloso, lesão corporal seguida de morte e crimes hediondos, como o estupro.
Agora a PEC precisa ser aprovada em dois turnos no Senado. Em julho, os senadores aprovaram um projeto de lei que muda o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e aumenta o tempo de internação de menores de 18 anos que tenham cometido crimes hediondos.
Há pelo menos três projetos de lei defendidos pelo PSDB sobre o tema no Senado, entre eles, o que prevê internação em centros de atendimento socioeducativo por até dez anos. Atualmente, o tempo máximo de internação é de três anos.
Para os movimentos de direitos humanos, os efeitos destas propostas são parecidos. “Aumentar o tempo de internação ou reduzir a maioridade penal é a vitória da mentalidade da punição como a solução para problemas eminentemente sociais. É a mentalidade que culpa o jovem, negro, pobre, filho de trabalhador. Nossa tarefa é lutar até o fim e emplacar a luta na sociedade contra esse retrocesso”, afirma Douglas Belchior, da UNEafro Brasil.
O líder do PSOL, deputado Chico Alencar, ao apresentar o voto do partido, alertou que os adolescentes que cometem atos infracionais hoje no Brasil já são punidos em centros de recuperação. Ele lembrou, ainda, que no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) há dispositivos que preveêm a punição desses adolescentes em conflito com a lei. “Vamos acabar com esse discurso, que é falacioso, de que o Estatuto só beneficia os bandidinhos. Não. O menor de 18 anos tem muito mais condições de se recuperar do que o adulto. Agora, evidentemente, não no sistema prisional medieval dos adultos”, afirmou. Assista aqui a fala de Chico Alencar.
Ivan Valente, deputado do POLS por São Paulo, criticou a proposta e reafirmou a coerência do seu partido, que manteve seu posicionamento contrário à redução. “O que se quer na verdade não é resolver o problema da violência, mas sim garantir a manutenção da indústria do medo. O que há, de verdade, em todos os meios de comunicação, nos programas de TV, é a chamada indústria do medo. Porque isso dá dinheiro, dá voto, mas é pura propaganda enganosa, porque não resolve o problema da juventude. O que resolve o problema da nossa juventude é escola, emprego, oportunidade, lazer e não essa cultura da punição e da vingança. O nome disso é populismo penal”, disse Ivan Valente.
Manobra
Eduardo Cunha sabia que o tema era polêmico. Por isso vetou a presença do público durante a votação. As galerias ficaram fechadas. Estudantes e representantes de movimentos sociais ficaram do lado de fora.
“Com medo do resultado apertado, Cunha atropelou qualquer lógica do regimento e deixou a votação aberta até que os deputados do ‘sim’ dessem o seu voto. Tinha parlamentar correndo no restaurante e voltando pra Câmara (onde deveria estar) pra colocar sua digital em mais um ataque à democracia da Era Cunha. E a oposição acha bonito, porque encarcerar jovens também virou uma forma de derrotar o governo. Quem elegeu essa turma deveria morrer de vergonha”, relatou Bia Barbosa, da coordenação do Intervozes.
Manobra anterior
A aprovação da matéria em 1º turno também foi controversa. Um texto um pouco mais abrangente havia sido rejeitado pelo plenário da Câmara, mas no dia seguinte o presidente da Câmara colocou o tema novamente em votação, retirou três linhas do texto rejeitado (o que contraria o regimento) e assim conseguiu a aprovação com 323 votos favoráveis e 155 contra no início de julho.

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