Em mais um ato vergonhosamente autoritário, organizado pelo famigerado presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB), os deputados aprovaram ontem à noite (19) em 2º turno, por 320 votos a favor, 152 contra e 1 abstenção, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 que reduz maioridade idade penal de 18 para 16 anos no caso de crimes de homicídio doloso, lesão corporal seguida de morte e crimes hediondos, como o estupro.
Agora a PEC precisa ser aprovada em dois turnos no Senado. Em julho, os senadores aprovaram um projeto de lei que muda o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e aumenta o tempo de internação de menores de 18 anos que tenham cometido crimes hediondos.
Há pelo menos três projetos de lei defendidos pelo PSDB sobre o tema no Senado, entre eles, o que prevê internação em centros de atendimento socioeducativo por até dez anos. Atualmente, o tempo máximo de internação é de três anos.
Para os movimentos de direitos humanos, os efeitos destas propostas são parecidos. “Aumentar o tempo de internação ou reduzir a maioridade penal é a vitória da mentalidade da punição como a solução para problemas eminentemente sociais. É a mentalidade que culpa o jovem, negro, pobre, filho de trabalhador. Nossa tarefa é lutar até o fim e emplacar a luta na sociedade contra esse retrocesso”, afirma Douglas Belchior, da UNEafro Brasil.
O líder do PSOL, deputado Chico Alencar, ao apresentar o voto do partido, alertou que os adolescentes que cometem atos infracionais hoje no Brasil já são punidos em centros de recuperação. Ele lembrou, ainda, que no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) há dispositivos que preveêm a punição desses adolescentes em conflito com a lei. “Vamos acabar com esse discurso, que é falacioso, de que o Estatuto só beneficia os bandidinhos. Não. O menor de 18 anos tem muito mais condições de se recuperar do que o adulto. Agora, evidentemente, não no sistema prisional medieval dos adultos”, afirmou. Assista aqui a fala de Chico Alencar.
Ivan Valente, deputado do POLS por São Paulo, criticou a proposta e reafirmou a coerência do seu partido, que manteve seu posicionamento contrário à redução. “O que se quer na verdade não é resolver o problema da violência, mas sim garantir a manutenção da indústria do medo. O que há, de verdade, em todos os meios de comunicação, nos programas de TV, é a chamada indústria do medo. Porque isso dá dinheiro, dá voto, mas é pura propaganda enganosa, porque não resolve o problema da juventude. O que resolve o problema da nossa juventude é escola, emprego, oportunidade, lazer e não essa cultura da punição e da vingança. O nome disso é populismo penal”, disse Ivan Valente.
Manobra
Eduardo Cunha sabia que o tema era polêmico. Por isso vetou a presença do público durante a votação. As galerias ficaram fechadas. Estudantes e representantes de movimentos sociais ficaram do lado de fora.
“Com medo do resultado apertado, Cunha atropelou qualquer lógica do regimento e deixou a votação aberta até que os deputados do ‘sim’ dessem o seu voto. Tinha parlamentar correndo no restaurante e voltando pra Câmara (onde deveria estar) pra colocar sua digital em mais um ataque à democracia da Era Cunha. E a oposição acha bonito, porque encarcerar jovens também virou uma forma de derrotar o governo. Quem elegeu essa turma deveria morrer de vergonha”, relatou Bia Barbosa, da coordenação do Intervozes.
Manobra anterior
A aprovação da matéria em 1º turno também foi controversa. Um texto um pouco mais abrangente havia sido rejeitado pelo plenário da Câmara, mas no dia seguinte o presidente da Câmara colocou o tema novamente em votação, retirou três linhas do texto rejeitado (o que contraria o regimento) e assim conseguiu a aprovação com 323 votos favoráveis e 155 contra no início de julho.