
Senado aprova projeto do PSOL que amplia prazo para vítimas de violência sexual pedirem reparação
19 de novembro de 2026
O Senado aprovou o PL do Caso Klein, projeto de lei de autoria das deputadas Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Fernanda Melchionna (PSOL-RS) que amplia de três para 20 anos o prazo para vítimas de crimes sexuais sofridos na infância ou adolescência buscarem reparação civil na Justiça.
O PL 4.186/2021 altera o Código Civil e estabelece que a contagem do prazo começa quando a vítima completa 18 anos. A mudança vale para casos de crimes contra a dignidade sexual previstos no Código Penal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e em outras legislações.
Atualmente, o prazo para pedir indenização por danos é de apenas três anos. Com a aprovação, vítimas terão mais tempo para buscar reparação por prejuízos morais, psicológicos ou materiais causados pela violência. A medida reconhece que crianças e adolescentes podem levar anos para conseguir lidar com o trauma e reunir condições para buscar seus direitos.
A reparação civil é diferente da responsabilização criminal do agressor. Enquanto a esfera penal trata da punição pelo crime, a ação civil permite que a vítima busque compensação pelos danos sofridos.
O nome PL do Caso Klein remete à luta de mulheres de São Caetano do Sul (SP) por justiça diante das denúncias de exploração e abuso sexual de meninas envolvendo Samuel Klein, fundador das Casas Bahia. A mobilização pela responsabilização e pelos direitos das vítimas é encampada na região pela vereadora Bruna Biondi (PSOL), que também luta pela retirada do nome de Samuel Klein de uma rua do município.
O texto já havia sido aprovado nas comissões de Constituição e Justiça e de Direitos Humanos do Senado, antes de seguir para votação no Plenário, onde recebeu aprovação simbólica. Agora segue para a sanção presidencial.

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