O projeto de lei (2479/2007) de autoria do deputado Ivan Valente (PSOL/SP), que dispõe sobre a divulgação obrigatória, pela União, do montante de tributos que deixou de ser recolhido aos cofres públicos a título de benefícios fiscais concedidos às instituições privadas, prestadoras de serviços educacionais, na realização de atividades de ensino, foi aprovado na última quarta-feira (19/08), na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara.
O projeto avalia que o Governo Federal vem implementando uma série de programas educacionais – como FIES, Prouni, por exemplo – em parceria com a iniciativa privada, que implicam em concessões de isenção tributária às entidades de ensino privadas, no entanto, a sociedade brasileira não sabe, ao certo, qual é o valor do montante que deixou de ser recolhido em decorrência dessas concessões de benefícios fiscais. Neste sentido, a fim de garantir maior transparência às políticas educacionais financiadas com recursos públicos, bem como possibilitar maior controle social sobre sua gestão, o PL considera fundamental assegurar a divulgação dessas informações.
“Com a aprovação desse projeto, nós poderemos saber exatamente, através da publicidade desses dados, quanto dos recursos públicos vai para o ensino público e quanto vai, por isenção fiscal, para o privado. Sabemos que as isenções são grandes, mas não temos os dados efetivos”, explicou Ivan Valente.
O parlamentar lembrou ainda que as isenções fiscais estão contidas, inclusive, na contagem dos 10% do PIB para a educação. “A nossa grande batalha na legislatura passada foi a defesa de 10% do PIB para a educação pública, afora essas outras contribuições do Estado, que vem através de isenções. Mas, na verdade, o que passou foi 10% para a educação, ou seja, essas isenções, que são concedidas para o setor privado, estão contidas nos 10% do PIB que é voltado para a educação”, ressaltou Ivan Valente.