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Foto: Divulgação

Fábio Felix cobra explicações ao GDF sobre invisibilização da pauta de Direitos Humanos

10 de janeiro de 2019

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Presidente da Comissão de Direitos Humanos da CLDF protocolou pessoalmente requerimento sobre a exclusão da temática na nova estrutura administrativa do GDF

A Reestruturação dos órgãos do Governo do Distrito Federal causou preocupação ao deputado distrital do PSOL, Fábio Felix (DF). O novo presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Legislativa do DF (CLDF) considera grave o fato de as políticas públicas de proteção de direitos não terem sido incluídas em nenhuma Secretaria da atual gestão.

“Todas as pastas da antiga Sedestmidh viraram novas secretarias. Qual o interesse do GDF em desconsiderar as pautas de Direitos Humanos e de Igualdade Racial? E onde foi parar o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDCA)? Essas são perguntas para as quais exigimos respostas”, declara.

O requerimento de pedido de esclarecimentos foi protocolado na manhã desta quinta-feira (10). Nele, o distrital solicita que a gestão de Ibaneis Rocha informe como pretende promover os direitos e garantias que estavam assegurados pela Sedestmidh, e que incluem combate à LGBTfobia, proteção e promoção dos direitos das mulheres, das pessoas idosas, além do combate ao racismo, entre outras pautas. O parlamentar pede, ainda, esclarecimentos a respeito da localização institucional do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente e do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente na nova organização administrativa do GDF.

A antiga Secretaria de Estado do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos (Sedestmidh) foi desmembrada. As três primeiras pastas da sigla ganharam mais autonomia administrativa. “Pelo que o Decreto de reestruturação leva a crer, Direitos Humanos e Igualdade Racial ficariam sob a tutela da pasta de Justiça e Cidadania, mas não existe nenhuma menção expressa às duas áreas, o que é um absurdo”, afirma.

Para Felix, a Sedestmidh já era problemática por tentar dar conta de tantas e importantes áreas, mas a situação se agrava a partir do momento em que temáticas fundamentais para o desenvolvimento humano “são simplesmente ignoradas pelo governo, que deveria protegê-las e ampliá-las”.

CDCA ignorado
A antiga Secretaria da Criança e do Adolescente agora integra a estrutura da Secretaria de Justiça e Cidadania. Mas o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão fundamental para a definição de políticas de proteção de direitos, foi expressamente ignorado nas atribuições do novo órgão.

O Artigo 32 do Decreto 39.610 (1º de janeiro) cita o outros Conselhos, mas não o CDCA. “O governador tem que garantir à Comissão de Direitos Humanos desta Casa que não teremos retrocessos na defesa e na garantia dos direitos fundamentais. Fui presidente desse Conselho e sei da importância fundamental para a garantia de direitos de milhares de pessoas no DF. Deixar de mencionar o CDCA na estrutura do GDF é um erro grave”, destaca o presidente da CDH da Câmara Legislativa.

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