A deputada estadual Janira Rocha (PSOL-RJ) faz uma mandato dos mais expressivos do Brasil e totalmente comprometido com os interesses dos trabalhadores e do povo. Tem sido perseguida e atacada por nossos adversários e inimigos de classe, porém, sempre deixou claro que prefere ficar sem mandato parlamentar a abdicar da luta popular. Veja aqui a íntegra de seu discurso em defesa da Democracia feito na Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro:
A SRA. JANIRA ROCHA – Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários presentes, eu gostaria de fazer uma pergunta para discutir (acho que até seguindo a lógica que o Deputado Paulo Ramos expôs). Nós vivemos num estado democrático de direito e esse estado tem um arcabouço jurídico; tem uma lógica em si. As diferentes normas que compõem esse arcabouço guardam uma lógica; existindo inclusive uma hierarquia entre elas. Os direitos constitucionais, as prerrogativas constitucionais dos cidadãos e dos parlamentares deveriam, dentro dessa lógica e dessa hierarquia, estar sendo respeitados pelos diversos governos em primeiro plano.
Uma pergunta, não só para nós, aqui da Casa, mas também para a população do Estado do Rio de Janeiro, que tem opiniões diversas em relação ao episódio da greve da Polícia Militar. Tirando a grande campanha que foi montada, a grande articulação política que foi feita pelo Governo Federal; pelo Governo da Bahia e pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, se transformou numa divulgação fraudulenta feita pela Rede Globo de Televisão, com a exibição do suposto grampo das lideranças do movimento (com o trecho da minha fala), trouxe para a população do Estado do Rio de Janeiro a seguinte ideia: “Existe baderna na Bahia, que foi mostrada pela Rede Globo”. A Rede Globo mostrou o que ela disse ter sido ação dos grevistas da Bahia. Eu não dou credibilidade à Rede Globo. Algumas pessoas dão; eu não dou. A Rede Globo mostrou a baderna lá e, através dessa montagem dos grampos, que foi articulada entre o governo federal e os dois governos, trouxe para a população do Rio de Janeiro a ideia de que aqui também iriam ser cometidos crimes e que isso justificaria então a prisão das lideranças do movimento.
Portanto eu pergunto: qual o crime praticado pelos grevistas da Polícia Militar, da Polícia Civil e dos Bombeiros contra a população do Rio de Janeiro? Onde o atendimento à população foi negado? Onde houve a queima de ônibus ou a presença de policiais armados ameaçando a população? Onde houve um único crime aqui no Estado?
A Rede Globo de Televisão mostrou algum crime? A Record, alguma televisão, algum jornal mostrou algum crime? Houve alguma anormalidade, nesse período, no número de mortos no Estado? Onde houve crime?
Para haver punição, com uma prisão tão grave quanto a que foi feita contra as lideranças do movimento, tem que haver um crime. Onde está o crime de fato, o crime material contra a população, contra a ordem pública, contra a cidadania e o patrimônio cariocas? Era importante que se mostrasse, mas esse crime não existe.
Existe, sim, um crime contra o estado democrático de direito quando o Governador do Estado, em conluio com outros Governos, manda fazer uma escuta telefônica e envolve uma parlamentar que tem prerrogativas constitucionais que lhe garantem que ela não pode ser grampeada sem a autorização de um órgão superior. Nem eu nem os Deputados Paulo Ramos, Sabino, Clarissa, nenhum parlamentar desta Casa ou de qualquer outro Legislativo poderia sofrer tal agressão, mas sofri. Vou acionar o Estado para que ele se responsabilize por essa agressão.
Não vejo por que o meu comportamento poderia ser criminalizado, por que se tenta desqualificar o meu comportamento. Por exemplo, a Senadora Kátia Abreu, uma mulher como eu, esteve no cenário nacional articulando politicamente com ruralistas um conjunto de ações em Brasília. Chegaram a usar tratores para fechar a área do Congresso Nacional, articulando a aprovação do Código Florestal. Alguém grampeou a Senadora Kátia Abreu? Alguém disse que não era legítimo que a Senadora Kátia Abreu articulasse com os ruralistas? Eu sou contra o Código Florestal, eu sou contra os ruralistas, contra a política que eles tinham para o Código Florestal, mas reconheço o direito da Senadora de fazer essa articulação política.
A Presidente da República, Dilma Rousseff, apareceu nos grandes meios de comunicação condenando qualquer possibilidade de anistia política. Ela disse que manifestações violentas que fossem contra a ordem constitucional não poderiam ser objeto de anistia política. Eu acho a sua declaração um desserviço à sua própria história, à história de uma mulher que, de forma correta, teve que se defender e lutar contra a ditadura militar.
Na maior desfaçatez, apesar daquilo que lhe foi garantido pela luta democrática que este País desenvolveu a partir da queda do regime militar, apesar do direito que a sociedade, o estado democrático de direito e nós conquistamos, ela diz que a anistia não pode, correlatamente, neste momento, alcançar também trabalhadores que só foram à luta, só foram à mobilização para defender o seu direito, para defender o seu salário, para defender as suas famílias.
Por que a Presidente da República não acha uma anomalia os usineiros terem sido anistiados de suas dívidas pelo Governo Lula? Por que ela não acha uma anomalia que os desmatadores da Amazônia tenham sido anistiados? Mas ela acha uma anomalia que se anistie trabalhadores!
Algumas pessoas dizem: “O grande crime foi militares fazerem greve. Greve não pode ser feita por militares, esse é o crime.” A Constituição, no artigo 142, § 3º, inciso IV, veda a greve às Forças Armadas. As polícias militares prezam pela defesa da ordem pública e a incolumidade da pessoa e do patrimônio, enquanto as Forças Armadas são proibidas de fazer greve por fazerem a defesa da soberania nacional. São dois papéis distintos constitucionalmente.
Existem no país vários setores que expressam publicamente dentro da academia, dentro do meio jurídico um posicionamento claramente contrário a esse que diz que os policiais militares não podem fazer greve. Eu faço parte desse posicionamento. Por faço parte desse posicionamento? Porque, como já disse, sou servidora pública federal concursada do Ministério da Previdência Eu entrei no serviço público no início da década de 80, quando servidores públicos civis não tinham direito a fazer greve. A nós era proibido o direito de greve.
Dentro dos nossos locais de trabalho existiam muitos generais ainda da época da ditadura que nos traziam no regime de tacão, da mesma forma que muitos coronéis acham que podem fazer com os policiais dentro dos quartéis. E nós lutamos. Lutamos porque a nossa necessidade e das nossas famílias falava mais alto. Brigamos, fomos para a rua, nos mobilizamos na campanha da anistia, nos mobilizamos na campanha das Diretas Já, entramos de cabeça na Constituinte, brigamos para que fosse aprovada uma nova Constituinte.
Em 1988, adquirimos o direito de fazer a nossa greve, o direito de construir os nossos sindicatos, o direito de livremente expressar as nossas opiniões. E é dessa mesma maneira que, particularmente, acho que os policiais militares, diferente daqueles que são das Forças Armadas que têm outro papel constitucional, que esses também precisam lutar para poder fazer com que a sociedade garanta o seu direito. Essa é uma posição política minha, e eu vou defender à morte as minhas posições políticas.
Espero que o Parlamento, do qual faço parte, também defenda o meu direito de me manifestar e de defender politicamente as minhas posições. Por quê? Porque se não defende hoje o meu direito, amanhã também pode ter o seu direito cassado.
Para concluir, tinha vários outros assuntos para falar, mas vou me inscrever no Expediente Final. Esta semana pretendo falar muito sobre esse estado democrático de direito, falar sobre a realidade de um estado democrático de direito, que serve muito quando é para aqueles que estão nos governos, quando é para aqueles que estão ao lado do poder econômico, mas quando estão do lado dos trabalhadores, estão do lado da sociedade realmente, do lado da cidadania, para esses, a lei diz pouco.
Quero encerrar minha fala colocando o seguinte: hoje eu li a coluna do Merval no jornal O Globo. Mesmo a Rede Globo, que faz parte desse grande conluio, mesmo a Rede Globo, que sempre se colocou desse lado, esteve do lado da ditadura e hoje está do lado dessas medidas de exceção, deixou bem claro o seguinte: A repressão desencadeada sobre o cabo Daciolo, sobre o Prisco, sobre todos aqueles que estão em Bangu 1, como se bandidos fossem, sobre todos aqueles que estão presos em outros quartéis, sobre todos aqueles que tiveram suas armas e suas carteira apreendidas poderá apagar essa fogueira.
Existem vários policiais que tiveram seus portes de arma cassados, as suas carteiras, inclusive colocando as suas vidas em perigo; porque muito bandido sabe que eles são policiais que hoje estão nas ruas sem as armas, sem as carteiras, sem poder objetivamente se defender dessa bandidagem. Isto está dito pelo Merval, na coluna do O Globo.
É necessário que o Governo entenda que essas greves, as que foram vitoriosas ou aquelas que foram derrotadas compõem hoje um quadro neste país que diz, objetivamente, que existe um debate da segurança pública nacional que passa por garantia, por direitos democráticos, por salários, por condições dignas de trabalho que não foram derrotadas em momento algum. Estão na pauta, e a sociedade está fazendo esse debate, os Governos têm que fazer esse debate, e o Legislativo tem que fazer esse debate, porque senão mais à frente essa panela de expressão vai estourar novamente e aí não vai ser novamente mais só com Bope: vai ter que colocar tanque na rua. Então, não digam que isso não está colocado, não digam que isso não está avisado. Quero dizer que, se essa situação acontecer, estarei do lado dos policiais civis e militares, e do Corpo de Bombeiros.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
*Deputada Estadual Janira Rocha, pelo PSOL do Rio de Janeiro
14 de fevereiro de 2012