Há alguns meses a Polícia Militar do Rio interditou e invadiu quatro andares do prédio Rio-Niterói, no centro de Niterói (RJ) e, desde então, inúmeros abusos e violações de direitos vêm sendo praticados por agentes policiais contra as mulheres (cisgênero e trangênero) que ali residem ou trabalham como profissionais do sexo.
Dentre as ilegalidades, destacam-se agressões físicas, roubo, arrombamento de portas, depredação de bens particulares, invasões de propriedade privada, além de toda a sorte de humilhações e agressões verbais por parte dos policiais. Em decorrência dos abusos muitas estão também sem lugar para morar ou trabalhar.
Não há fundamentos jurídicos para a interdição dos quatro andares do edifício, muito menos mandados judiciais que expliquem os motivos das invasões de apartamentos pelos policiais. Ainda, em momento algum foram requisitadas agentes policiais do sexo feminino para a ação, sendo que todas as vítimas das agressões são mulheres. Estes agentes policiais foram convocadas para prestar depoimento na audiência pública recentemente realizada na Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), mas não compareceram.
Com o objetivo de cobrar dos respectivos órgãos que estes dêem uma atenção especial ao caso, o deputado Jean Wyllys (PSOL/RJ) encaminhou ofícios à Comissão de Direitos Humanos da OAB-RJ, à Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro, à Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, à Bancada Feminina da Câmara dos Deputados, às Secretarias de Políticas para as Mulheres e de Direitos Humanos da Presidência da República e ao Núcleo de Defesa dos Direitos da Mulher Vítima de Violência da Defensoria Pública do Estado do RJ.
Segundo o deputado, a preocupação das autoridades deve ser a de averiguar se “dentre essas profissionais existe alguma que esteja sendo explorada e não atender aos anseios moralistas e higienistas de quem quer varrer a prostituição do prédio, da cidade, do estado e do país!”.
É com a finalidade de evitar situações como esta que o Projeto de Lei 4211/2012 – PL Gabriela Leite – de autoria do deputado, propõe a regulamentação da atividade dos e das profissionais do sexo, com a finalidade de preservação física, trabalhista e da dignidade humana do indivíduo. O projeto, que prevê uma clara distinção entre exploração sexual – que é crime – e prestação de serviço sexual, é uma reivindicação das próprias prostitutas reunidas em uma associação nacional que defendem a regulamentação da profissão para que possam ter toda a proteção jurídica de qualquer outra pessoa trabalhadora.
Dentre as ilegalidades, destacam-se agressões físicas, roubo, arrombamento de portas, depredação de bens particulares, invasões de propriedade privada, além de toda a sorte de humilhações e agressões verbais por parte dos policiais. Em decorrência dos abusos muitas estão também sem lugar para morar ou trabalhar.
Não há fundamentos jurídicos para a interdição dos quatro andares do edifício, muito menos mandados judiciais que expliquem os motivos das invasões de apartamentos pelos policiais. Ainda, em momento algum foram requisitadas agentes policiais do sexo feminino para a ação, sendo que todas as vítimas das agressões são mulheres. Estes agentes policiais foram convocadas para prestar depoimento na audiência pública recentemente realizada na Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), mas não compareceram.
Com o objetivo de cobrar dos respectivos órgãos que estes dêem uma atenção especial ao caso, o deputado Jean Wyllys (PSOL/RJ) encaminhou ofícios à Comissão de Direitos Humanos da OAB-RJ, à Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro, à Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, à Bancada Feminina da Câmara dos Deputados, às Secretarias de Políticas para as Mulheres e de Direitos Humanos da Presidência da República e ao Núcleo de Defesa dos Direitos da Mulher Vítima de Violência da Defensoria Pública do Estado do RJ.
Segundo o deputado, a preocupação das autoridades deve ser a de averiguar se “dentre essas profissionais existe alguma que esteja sendo explorada e não atender aos anseios moralistas e higienistas de quem quer varrer a prostituição do prédio, da cidade, do estado e do país!”.
É com a finalidade de evitar situações como esta que o Projeto de Lei 4211/2012 – PL Gabriela Leite – de autoria do deputado, propõe a regulamentação da atividade dos e das profissionais do sexo, com a finalidade de preservação física, trabalhista e da dignidade humana do indivíduo. O projeto, que prevê uma clara distinção entre exploração sexual – que é crime – e prestação de serviço sexual, é uma reivindicação das próprias prostitutas reunidas em uma associação nacional que defendem a regulamentação da profissão para que possam ter toda a proteção jurídica de qualquer outra pessoa trabalhadora.