A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (10) o projeto de lei que cria um cadastro nacional de monitoramento de facções criminosas. Com uma emenda proposta e articulada pelo Pastor Henrique Vieira (PSOL), as milícias foram incluídas no rol de organizações que serão fiscalizadas. O texto agora segue para o Senado.
A articulação de Henrique Vieira também garantiu outro avanço no projeto para evitar criminalizações injustas. Apenas quem for condenado com decisão final será considerado membro de organização criminosa, evitando que jovens negros sejam injustamente enquadrados.
“Milícias e facções criminosas violam a lei e subjugam os moradores das comunidades onde operam de forma brutal. É importante que qualquer ação do Estado que vise o combate às facções criminosas também se destine às milícias, pelo fato de se tratarem ambas de organizações criminosas que desafiam o poder do Estado”, afirmou Vieira.
A proposta pretende regulamentar o armazenamento de informações sobre os grupos que contenham dados como nome da facção criminosa ou milícia, potenciais crimes cometidos por seus membros, local da principal base de operações e áreas de atuação da facção criminosa ou milícia, dados cadastrais e biométricos dos membros.
Além disso, poderão compor o banco de dados os documentos pessoais, registros criminais, mandados judiciais, endereços, registro de pessoas jurídicas e bens, extratos e demais transações bancárias.
Segundo o projeto, o cadastro nacional de monitoramento de facções e milícias será criado e mantido por recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
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