No final da tarde do último domingo (28), os membros do Diretório Nacional do PSOL aprovaram, por unanimidade, uma resolução, apresentada pelo Setorial de Comunicação do partido, que defende a luta pela democratização dos meios de comunicação e critica o alinhamento do governo Dilma com as grandes empresas de comunicação. O texto cita a campanha, articulada por várias organizações sociais, com o nome Para Expressar a Liberdade, e a atuação dos militantes pela elaboração de um Projeto de Lei de Iniciativa Popular para regulamentar a comunicação social eletrônica (TV e rádio). A resolução defende que esse projeto “incorpore avanços no sentido do aprofundamento da democracia, do combate à concentração de poder nas mãos de elites político-econômicas e da garantia dos direitos humanos, sociais, civis e políticos”.
O texto, ao criticar a atuação do governo, considera “o favorecimento por parte do governo Dilma e de seu ministro Paulo Bernardo (PT) aos grupos que concentram a propriedade de meios de comunicação no Brasil (destacadamente radiodifusão e telecomunicação), que servem à dominação econômica, cultural, ideológica e política da burguesia, em detrimento do diálogo com setores que reivindicam a democratização e o direito à comunicação”.
A resolução termina chamando os militantes e simpatizantes do PSOL para se engajarem na construção de um projeto de lei que avance na desconcentração das comunicações no Brasil. Nesse sentido, o texto aprovado pelo Diretório Nacional chama o partido a “repudiar a postura do Governo Federal de ignorar a reivindicação de setores da sociedade que demandam o início do debate público sobre o novo marco regulatório para as comunicações, fechando-se ao diálogo com aqueles que lutam pela efetivação do direito humano à comunicação”.
Confira abaixo a íntegra da resolução.
Democratizar a comunicação e enfrentar a resistência de um governo alinhado com os oligopólios privados
Considerando:
- A iniciativa de setores organizados na luta pela democratização da comunicação, envolvidos na campanha Para Expressar a Liberdade, de construir um Projeto de Lei de Iniciativa Popular para regulamentar a comunicação social eletrônica (TV e rádio) que incorpore avanços no sentido do aprofundamento da democracia, do combate à concentração de poder nas mãos de elites político-econômicas e da garantia dos direitos humanos, sociais, civis e políticos.
- A defasagem e insuficiência do marco legal das comunicações no Brasil, regido por leis que precedem o lançamento do primeiro satélite no espaço e desprovido dos dispositivos jurídicos, previstos constitucionalmente, necessários para impedir a concentração da propriedade privada no setor;
- A declaração do secretário-executivo do Ministério das Comunicações, Cezar Alvarez, em fevereiro deste ano, diante de representantes do empresariado de que o governo federal não fará um projeto de lei para rever o marco regulatório das comunicações, em função das eleições presidenciais de 2014;
- O cenário internacional, em que países da América Latina como Argentina, México, Uruguai e Equador têm incorporado ou sinalizado no sentido de incorporar avanços democráticos na legislação referente à área das comunicações;
- O favorecimento por parte do governo Dilma e de seu ministro Paulo Bernardo (PT) aos grupos que concentram a propriedade de meios comunicação no Brasil (destacadamente radiodifusão e telecomunicação), que servem à dominação econômica, cultural, ideológica e política da burguesia, em detrimento do diálogo com setores que reivindicam a democratização e o direito à comunicação;
- As propostas do governo petista de uma renúncia fiscal prevista de R$ 1,2 bilhão no setor de radiodifusão sem a contrapartida necessária, presenteando, assim, empresas como a Record, que demite e prevê demitir um grande contingente de trabalhadores, eliminando postos de trabalho.
- A política de desoneração do setor de telecomunicações, que oferece uma renúncia fiscal da ordem de R$ 6 bilhões (mencionando apenas o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga – REPNBL) às empresas componentes do oligopólio da telefonia que se encontra entre os campeões em reclamações sobre qualidade do serviço oferecido no país, pedindo em troca a ampliação do patrimônio privado das corporações, sem garantia de que haverá universalização dos serviços (acessível a todos e todas com qualidade), entregue quase que totalmente à iniciativa privada.
- O favorecimento por parte do Governo Federal dos veículos comerciais de comunicação simultaneamente à criminalização de iniciativas populares de comunicação, como as rádios comunitárias, tratadas com intensa perseguição e como casos de polícia;
- As tentativas do governo Dilma de enganar a população fazendo-a crer que o único caminho para democratizar a comunicação seria pela via do mercado, como demonstram programas como o “vale-cultura”, que, sob o discurso legítimo da universalização do acesso aos bens culturais, visa promover o capital que monopoliza a indústria do entretenimento no país, e como o Programa Nacional de Banda Larga (PNBL), que equivale o conceito de “universalização” com os de “massificação” e “competitividade” entre empresas do setor;
- O alinhamento do Governo Federal com o capital que domina as telecomunicações e a radiodifusão para descaracterizar a proposta de Marco Civil da Internet elaborada de forma participativa com amplos setores e discussão pública, impedindo assim a garantia de princípios fundamentais como o da neutralidade de rede e a liberdade de compartilhar conteúdos e expressar pontos de vista que confrontem os interesses imediatos de acumulação capitalista;
- A negociação por parte do Ministério das Comunicações da faixa de 700 MHz (a ser liberada com o encerramento das emissões de TV analógica) com representantes dos oligopólios de telefonia e radiodifusão como se fosse apenas assunto de interesse do mercado, ameaçando inviabilizar o funcionamento efetivo das emissoras de TV do chamado “campo público” (TVs Educativas, Canal da Cidadania, TVs do poder legislativo e judiciário etc.);
- Assim como o governo Lula fez com a definição do padrão japonês para a TV digital, entre 2005 e 2006, o governo Dilma vem sinalizando para uma escolha do sistema de rádio digital que desconsire o debate público e faça uma opção que atenda prioritariamente os interesses do empresariado;
- Apoiar a iniciativa dos setores que se articulam em torno da campanha “Para Expressar a Liberdade” para construir um Projeto de Lei de Iniciativa Popular que democratize a comunicação e retire das mãos do mercado o controle do setor;
- Convocar militantes e simpatizantes do partido para se engajar na construção de um projeto de lei que avance no sentido da desconcentração das comunicações no Brasil, que promova a diversidade de perspectivas e conteúdos, que garanta a liberdade de expressão e que não permita que a comunicação seja refém da iniciativa privada e da exploração comercial;
- Repudiar a postura do Governo Federal de ignorar a reivindicação de setores da sociedade que demandam o início do debate público sobre o novo marco regulatório para as comunicações, fechando-se ao diálogo com aqueles que lutam pela efetivação do direito humano à comunicação;
- Defender a necessidade de um processo de democratização radical da comunicação no Brasil, que passe pela abertura de canais efetivos de diálogo entre governo e sociedade civil não capturados e esterilizados pela influência do interesse privado nas instituições públicas;
- Dar apoio às iniciativas populares de comunicação, favorecendo a consolidação de um campo público e independente da comunicação no país, diferenciado da lógica comercial dominante;
- Defender a democratização da comunicação e universalização do acesso à banda larga por meio de políticas que compreendam a comunicação como direito humano, não limitado por constrangimentos característicos de relações mercantis, e que reserve ao Estado o papel de indutor, promotor e garantidor desse direito de forma pública;
- Apoiar a luta pela garantia da neutralidade de rede na internet e o direito à livre expressão e compartilhamento de dados na rede mundial de computadores;
- Defender o amplo debate público sobre a digitalização da radiodifusão, assim como sobre os desdobramentos desse processo, garantindo mecanismos efetivos participação da sociedade nas decisões sobre a política implementada.