A Liderança do PSOL na Câmara apresentou na última segunda-feira (29) um ofício endereçado ao presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, solicitando a imediata devolução da Medida Provisória nº 1.135, de 26 de agosto de 2022, que adia os repasses aos setores da cultura e de eventos, previstos por leis em razão da pandemia de Covid-19 (as leis Paulo Gustavo, Aldir Blanc 2 e Perse).
A MP 1.135/22 permite ao governo federal postergar os repasses previstos aos setores da cultura e de eventos. Isso porque o texto introduz a expressão “fica a União autorizada”, o que, na prática, retira dos textos das três leis em vigor o caráter impositivo.
Na Lei Paulo Gustavo e na Lei Aldir Blanc 2, o texto original dizia que “a União entregará” a estados, Distrito Federal e municípios repasses de, respectivamente, R$ 3,862 bilhões e R$ 3 bilhões. Na Lei do Perse, sobre indenização de eventos suspensos pela pandemia, o texto falava em teto “assegurado” de R$ 2,5 bilhões em indenizações a serem pagas ao setor de eventos pelos prejuízos provocados pela pandemia.
“A MP é uma verdadeira afronta ao que preceitua o artigo 2º da Constituição Federal sobre existência harmônica entre os três Poderes da República, uma vez que a Presidência da República se utilizou de forma pouco democrática do instrumento da Medida Provisória para afastar o caráter compulsório de Leis devidamente aprovadas pelos representantes eleitos do povo brasileiro”, diz trecho do ofício enviado pelo PSOL.
“O Congresso Nacional decidiu inclusive pela derrubada dos vetos feitos às leis, dando ainda mais legitimidade ao pleito da sociedade por meio de seus representantes eleitos”, conclui o documento.