A bancada do PSOL na Câmara apresentou na última terça-feira (22) um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para anular o decreto do presidente Jair Bolsonaro que cria o “Cadastro Base do Cidadão”. O projeto do governo federal estabelece regras para o compartilhamento de dados de cidadãos entre órgãos públicos.
O governo quer uma base que inclua desde dados como CPF, nome e data de nascimento, impressão digital, voz e até maneira de andar. Tantas informações concentradas em um mesmo sistema serão um instrumento perigoso sob a administração de uma gestão de viés autoritário ou que busca vigiar e reprimir opositores, como Bolsonaro já demonstrou ser a sua vontade.
A centralização de tantos dados também aumenta a sua vulnerabilidade e traz problemas para a segurança das informações dos cidadãos, que poderão ter verdadeiros dossiês sobre a sua vida privada.
O decreto presidencial também comete graves violações à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Ao criar a definição de ‘dados cadastrais’, o decreto ignora a existência de dados pessoais sensíveis, como origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos.
Da forma como está, o decreto também não permite determinar como será feito o compartilhamento de dados para fins diversos dos quais o titular deu seu consentimento no momento da coleta de suas informações, nem como ele será informado dessa operação.