A bancada do PSOL protocolou na Câmara dos Deputados nesta sexta-feira (2) um projeto de decreto legislativo para sustar o decreto presidencial 10.502, que cria a nova Política Nacional de Educação Especial (PNEE) e propõe, entre outros absurdos, a separação em salas e escolas especiais de crianças com deficiências, transtornos globais de desenvolvimento e superdotação.
No projeto, o PSOL aponta violação de dispositivos constitucionais (art. 205) e infraconstitucionais, como a Convenção da ONU Sobre Direitos das Pessoas com Deficiência e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que garantem às pessoas com deficiência o pleno acesso à Educação.
Para a bancada, trata-se de um retrocesso enorme: o proposta do governo altera o atendimento educacional em classes e escolas especializadas, “propiciando, assim, uma volta a um modelo malsucedido de categorização e segregação de pessoas, o que contraria os diplomas legais supracitados e é amplamente repudiado por aqueles e aquelas que defendem uma educação efetivamente inclusiva, avessa a toda forma de discriminação”.
O partido também aponta que o decreto “favorece a alocação de recursos públicos em instituições privadas, terceirizando o que é dever do poder público e prejudicando a necessária – e urgente – ampliação dos investimentos na escola pública”.
