O PSOL acionou na última quarta-feira (27) o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a derrubada de vetos do presidente Lula à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) realizada pelo Congresso Nacional em sessão na semana passada. Com a derrubada dos vetos, ficam permitidas doações a municípios e estados durante o período eleitoral, além de repasses a cidades com contas inadimplentes.
O partido pede decisão cautelar para que as novas regras sejam suspensas até o julgamento do seu mérito pelo plenário do STF. Para o PSOL, a derrubada dos vetos vai contra os princípios de responsabilidade fiscal e fere a legislação eleitoral.
“Os dispositivos questionados foram restabelecidos justamente em período que antecede as eleições, permitindo a ampliação de transferências, doações de bens, benefícios e repasses públicos em ano eleitoral, circunstância que potencializa de maneira significativa o risco de utilização político-eleitoral da máquina pública”, argumentou o PSOL na ação apresentada.
Os trechos reinseridos na lei pelo Congresso Nacional permitem doações durante o chamado defeso eleitoral – prazo dos últimos três meses antes do 1º turno das eleições até a posse dos eleitos. Também dá permissão para direcionar recursos a obras em estradas e intervenções em hidrovias.