No início deste mês, uma lei municipal foi sancionada em Chapecó (SP) proibindo a participação de crianças em “paradas gays” e eventos similares. A legislação foi proposta pela vereadora Sueli Suttili (PSD-SC) e sancionada pelo prefeito João Rodrigues (PSD-SC). A multa em caso de presença de crianças (equivalente a R$ 5.560,00) representa uma afronta ao direito de ir e vir e de livre manifestação dos cidadãos e cidadãs chapecoenses.
Graças a um habeas corpus coletivo do PSOL-SC, a 7ª Parada LGBTI+ de Chapecó que aconteceu neste domingo (30) pôde contar com a participação de crianças e adolescentes.
O desembargador Helio do Valle Pereira do TJSC expôs em seu despacho o caráter LGBTfóbico da lei em vigor: “há clara conotação preconceituosa, como se atos realizados pelo segmento fossem dotados de uma moralidade inferior, uma visão retrógrada de que conduziriam crianças e adolescentes à devassidão por sua mera presença”.
Ele ainda lembra a decisão recente do STF que equipara o crime contra a comunidade LGBTQIA+ ao de racismo e fala da difusão de pânico moral, propaganda e estigmatização da comunidade promovidas pela lei que proíbe a presença de menores de idade no evento.
“Essa decisão liminar tem um impacto importante não apenas em Chapecó, mas em todo o Brasil, pois leis iguais a essa têm sido propostas em várias cidades do país, inclusive aqui na nossa Assembleia Legislativa de Santa Catarina por uma deputada bolsonarista. Há algumas ADPFs no STF discutindo essas leis, mas em nenhuma dessas ações ainda há decisão. Logo, essa decisão liminar do TJSC, além de inédita, é emblemática, haja vista o momento conservador que nosso Estado vive”, afirmou Rodrigo Sartoti, um dos advogados que assina o habeas corpus.
O PSOL-SC prepara agora uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que será protocolizada no TJSC nos próximos dias para que a lei seja definitivamente declarada inconstitucional.